O casamento homossexual no Brasil

Em 15 de dezembro de 2011, foi publicado no Diário do Judiciário o Provimento 223/2011 da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais (CGJ-MG) que estabelece normas para os atos notariais e de registro relativos à união estável. Seguindo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) consolidada nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4277/DF, o provimento positiva pela primeira vez no âmbito estadual que a união estável é a convivência pública, contínua e duradoura com o intuito de constituir família, estabelecida entre o homem e a mulher, “bem como a mantida por pessoas do mesmo sexo”. Quando da lavratura da escritura pública decalaratória de união estável em tabelionato de notas, as partes deverão firmar que não são casadas “ou que não mantêm outro relacionamento com o objetivo de constituição de família”. Fica então pacificada a controvérsia perante os serviços notarias e de registro de Minas Gerais, devendo todas as serventias praticar os atos próprios em caso de demanda por parte de pessoas do mesmo sexo. Posto que não existe qualquer ressalva no art. 1.726 do Código Civil quanto aos peticionários de conversão de união estável em casamento, fica consolidada definitivamente a via jurisdicional para a realização do casamento homossexual no nosso ordenamento jurídico.

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One Comment to “O casamento homossexual no Brasil”

  1. Em termos jurídicos os caminhos estão abertos, o que nos leva pensar se a lei consolida comportamentos sociais estebelecidos ou se ela constrói novas formas de relação em sociedade. De toda forma, a discussão está na pauta do dia e isso é sempre uma vitória!

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