Exoneração de Geraldo Alckmin

Em 26 de dezembro de 2011, o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, assinou o decreto, publicado no dia seguinte, em que exonerava o delegado de polícia, Frederico Costa Miguel, com sede de exercício na Delegacia Seccional de Polícia de São Bernardo do Campo; em face das provas nos autos do processo administrativo DGP-7.800-2011 e nos ternos da Lei Complementar 1152/2011, art. 7o., §§ 1o. e 4o.

A norma sobre a qual foi fundada a decisão diz que os primeiros três anos de exercício no cargo de delegado de polícia caracterizam-se como estágio probatório em que o delegado de polícia será avaliado semestralmente, observados determinados requisitos mínimos como, por exemplo, conduta ilibada, disciplina, eficiência e responsabilidade. Se, no estágio probatório, o delegado de polícia não atender os requisitos mínimos, ele será exonerado mediante processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

Em 28 de dezembro de 2011, a Secretaria de Segurança Pública de São Paulo publica nota sobre o caso em que diz que “a decisão segue recomendação do Secretário de Segurança Pública [Antonio Ferreira Pinto], por sua vez fundamentada em três pareceres distintos: do Conselho da Polícia Civil, do Delegado-Geral de Polícia e da Consultoria Jurídica da Secretaria de Segurança Pública”.

O que fez o delegado de polícia para ser exonerado? Ele simplesmente acusou o juiz Francisco Orlando da Souza, auxiliar dos desembargadores da 2a. Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, de dirigir embriagado e sem habilitação na noite de 9 de outubro de 2011. Mas como esse fato não configura nenhuma das hipóteses do art. 7o. da Lei Complementar 1152/2011, utilizou-se de episódios anteriores ao quiproquó com o juiz para exonerá-lo.

Divulgou-se entretanto agora o parecer assinado pela delegada de polícia, Daniela de Araújo Silva Paulo, do Serviço Técnico de Investigação Ético-Social da Corregedoria-Geral da Polícia Civil de São Paulo, datado de 6 de outubro de 2011, isto é, três dias antes da blitz em que foi pego o juiz. Segundo esse parecer, o delegado de polícia, que viria a ser exonerado pelo governador meses depois, preenche plenamente os requisitos mínimos de conduta. Mesmo assim, o delegado de polícia foi exonerado. Espera-se que o Judiciário seja mais imparcial do que o Executivo e faça justiça mesmo em favor de quem fez cumprir a lei contra um magistrado, que é um cidadão como qualquer outro e deve respeitar o ordenamento jurídico democraticamente estabelecido. Mas isso é uma batalha que demorará anos pelo que se vê na prática forense. Hoje é o governador Alckmin que tem que vir a público dar contas de sua conduta. Se alguém deve ser exonerado dos quadros da administração pública, este é o governador de estado.

Parecer da Corregedoria-Geral da Polícia Civil sobre a conduta do delegado.

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