Azeredo e a privatização do ensino

Na noite de terça-feira, 17 de janeiro de 2012, o programa de rádio do governo federal A Voz do Brasil transmitiu uma entrevista com o deputado federal pelo PSDB de Minas Gerais, o ex-governador Eduardo Azeredo, defendendo o projeto de lei 2.226/2011, de sua autoria.

Segundo o deputado, o projeto tem o objetivo de alterar alguns dispositivos da Lei 9.250/1995, que dispõe sobre o imposto de renda das pessoas físicas. Hoje esta lei tributária, no capítulo sobre a declaração de rendimentos, estabelece a base de cálculo do imposto como sendo os rendimentos anuais de uma pessoa menos determinadas gastos dedutíveis, autorizados e previstos no seu art. 8o.

Dentre as hipóteses de dedução, o art. 8o, II, “b” estabelece os  pagamentos de despesas com a educação do contribuinte e de seus dependentes até o limite anual individual de R$ 3.091,35 para o ano de 2012.

Azeredo propõe que a regra acima tenha seu limite anual alterado para três diferentes faixas. Acerca dos gastos com a educação infantil, o que equivale até o ensino fundamental, o contribuinte poderia deduzir dos rendimentos até R$3.500,00. Quanto ao ensino médio e à educação profissional, a dedução poderia chegar aos R$5.000,00. No caso de ensino superior, inclusive pós-graduação, o limite para o desconto no imposto de renda de pessoa física alcançaria o valor de R$7.000,00; em 2012. Aparentemente uma maravilha para os contribuintes.

Azeredo justifica sua proposta com o argumento de que a Constituição brasileira institui a educação como um direito de todos e um dever do Estado. Além disso, também é dever do Estado tributar, dentro do possível, as pessoas segundo sua capacidade contributiva. No rol de estratégias do poder público para individualizar os contribuintes e, ao mesmo tempo, ressarcir o particular pelo ônus com a educação que caberia a si, instituiu-se a figura da dedução dessas despesas no cálculo do imposto de renda.

Perfeito até agora o raciocínio do deputado mineiro.

Continua ele que a legislação tributária vigente é injusta ao tratar os desiguais de maneira igual, uma vez que um único valor de dedução não compensa os gastos normais com o ensino médio e superior. O valor atual seria adequado somente ao ensino fundamental. Por isso, ele propõe três faixas diferentes de limite de dedução, segundo cada caso.

Aqui, começa ele a perder a razão.

Quando a lei tributária prevê um limite único de dedução com a educação, isso significa que o Estado decidiu onerar mais aquele que pode contribuir mais, conforme determina a Constituição. Hoje, no Brasil, qual parcela da população frequenta o ensino fundamental? Em 2010, eram 90%. Quanto ao ensino médio, a taxa de frequência cai para 20% enquanto o ensino superior atende a 10% da população brasileira. Isso significa que a dedução dos gastos com o ensino fundamental beneficia 80% da população brasileira. Conclui-se, assim, que Azeredo está preocupado com os outros 20% que conseguem chegar aos ensinos médio e superior.

Ao propor o aumento dos limites de dedução no cálculo do imposto de renda relacionados aos gastos com educação não-fundamental, o deputado inverte os papéis que sustenta e passa a propor que o Estado deixe de tributar quem possui maior capacidade contributiva, que são aqueles que passam para o ensino médio e têm condições de pagar a mensalidade de uma instituição privada, pois as públicas de qualidade são privilégio de pouquíssimos.

Ao querer que aqueles que pagam suas mensalidades nas escolas e faculdades particulares possam deduzir maiores valores da base de cálculo do imposto de renda, o deputado deseja simplesmente transferir uma fonte importante de receita a ser investida pelo Estado em educação pública às instituições de ensino particulares, inviabilizando a mudança do modelo falido existente a décadas. Trata-se de uma estratégia sub-reptícia de privatização do ensino típica do PSDB. Política fascista do Azeredo, que só atende uma facção social em detrimento do todo.

Para o bem de todos e para o bom cumprimento da Constituição, aparentemente tão cara ao Azeredo, seu projeto de lei 2.226/2011 não deve vingar.

Deputado Federal Eduardo Azeredo (PSDB-MG) autor do PL2.226/2011.

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