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26 de janeiro de 2012

O “apartheid” social de São Paulo

A Convenção sobre a eliminação e a repressão ao crime de apartheid de 1973 parecia ser destinada exclusivamente à África do Sul, mas cada vez mais este tratado internacional tem sido visto como ferramenta de combate a abusos sistemáticos contra grupos específicos ao redor do planeta.

O apartheid é assim definido como um crime contra a humanidade. Os atos resultantes de políticas e práticas de segregação e discriminação por parte de um Estado contra grupos de pessoas são crimes internacionais conexos ao apartheid, que em si é a adoção de medidas discriminatórias em razão da raça.

Tais medidas podem ser tanto o assassinato, a tortura, a prisão arbitrária de membros do grupo racial, quanto ações destinadas a impedir as pessoas de participar da vida social, econômica e cultural. O objetivo do poder político que pratica o apartheid é dividir a população segundo critérios raciais criando guetos separados para seus membros.

Que a convenção do apartheid tenha a vocação de ser aplicada a situações outras que o caso da África do Sul até 1990 pode ser visto pelos documentos internacionais posteriores que preveem o crime internacional, como, por exemplo, o estatuto de Roma da Corte Penal Internacional (CPI) de 1998.

Segundo o artigo 7o. do estatuto do CPI, o apartheid é um tipo de crime contra a humanidade, caracterizando-se por ser prática de atos inumanos análogos àqueles elencados no parágrafo 1o. do mesmo artigo (crime contra a humanidade lato sensu) cometidos num regime político de opressão institucionalizado no critério racial. Logo, o apartheid seria simplesmente a prática de crime contra a humanidade em função da raça da vítima.

Se os mesmos atos são praticados em função de outro critério que não o racial, ele continua a ser crime contra a humanidade, mas não apartheid, bastando que seja cometido por um ataque sistemático lançado contra a população civil pelo grupo politicamente dominante. Um dos atos previstos como crime contra a humanidade é a perseguição por parte do Estado de grupo civil identificável por sua situação socioeconômica. Completam a lista a transferência forçada da população e o desaparecimento forçado de pessoas.

No bairro do Pinheirinho, em São José dos Campos/SP, o estado de São Paulo praticou mais um ato de segregação e discriminação de um grupo de pessoas identificáveis pela baixa condição econômica. Em vista da transferência forçada da população civil e o desaparecimento forçado de morados da ocupação, o Estado praticou crimes contra a humanidade, conforme o direito internacional. Milhares de ex-morados tornaram-se refugiados internos e, segundo os próprios, houve sete mortos cujos corpos foram transferidos clandestinamente para o IML de São Paulo/SP onde serão enterrados como indigentes.

Alckmin pratica um verdadeiro “apartheid” social: um crime internacional contra a humanidade, passível de julgamento pelo CPI.

26 de janeiro de 2012

Crime internacional em São Paulo implica Brasil

Segundo as Nações Unidas, levando-se em conta os princípios de direito internacional geral e humanitário, em particular os Princípios básicos sobre o recurso à força e a utilização de arma de fogo pelos aplicadores da lei, adotados pelo 8o. Congresso das Nações Unidas para a prevenção do crime o tratamento dos delinquentes, ocorrido em Havana (Cuba) em 1990, os agentes públicos devem sempre se esforçar para causar o mínimo de danos à integridade física dos envolvidos em operações policiais, de forma que o uso arbitrário ou abusivo da força seja punido.

A comunidade internacional, através da Comissão de direitos humanos (CDH), tem declarado expressamente sua inquietude frente as violações gerais, sistemáticas e flagrantes dos direitos humanos perpetrados por potências ocupantes, em particular os massacres e os castigos coletivos, tais como a demolição de habitações, que é considerada uma espécie de crime contra a humanidade.

Por isso, as Nações Unidas condenam todo tipo de uso desproporcional da força em violação ao direito internacional humanitário, como o é a remoção forçada de civis inocentes e desarmados pela demolição de suas habitações. Embora juridicamente proibida e qualificada pelo estatuto da Corte Penal Internacional (CPI) como um crime contra a humanidade, a remoção forçada de pessoas é ainda muito praticada, ao ponto de ser criado no âmbito internacional uma secretaria no Alto Comissariado para os refugiados (HCR, em francês) para tratar exclusivamente do fenômeno.

Uma das principais causas das remoções forçadas é a reintegração de posse. Em 1999, a CDH apresentou em sua Assembleia Geral os Princípios diretivos relativos à remoção de pessoas no interior de seu próprio país, segundo os quais os refugiados internos são pessoas ou grupos de pessoas forçados a deixar sua moradia ou local de residência habitual em razão de violação dos direitos humanos sem atravessar a fronteira do país.

A remoção forçada de milhares de moradores do bairro Pinheirinho de São José dos Campos/SP pela Polícia Militar de São Paulo sob o comando do governador Geraldo Alckmin e com a conivência da Justiça estadual, representada pelo presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, Ivan Sartori; é um fato ilícito internacional, pois nele se encontram o abuso de autoridade, o excesso de força, a demolição sistemática de habitação de civis inocentes e desarmados. Mesmo que tudo acabe em pizza aqui dentro, esses crimes ensejam a responsabilidade internacional do Estado brasileiro. Por isso, o silêncio da presidente Dilma Rousseff, chefe de Estado, torna-se a cada minuto mais absurdo.

Se a presidente não age, outros sujeitos agem. Compartilhamos abaixo cópia de mensagem de Raquel Rolnik*,  publicada por Gustavo Belic Cherubine em seu blogue**, na manhã de ontem, 25 de janeiro de 2012.

De: Raquel Rolnik 

Enviada em: terça-feira, 24 de janeiro de 2012 18:28

Para: centrovivo@yahoogrupos.com.br
Assunto: Re: [centrovivo] Fwd: Pinheirinho, Cracolândia e USP: em vez de política, polícia!

Caros,
Gostaríamos de comunicar que a modalidade de intervenção que a Relatoria deve usar neste caso (chamado Apelo Urgente), foi hoje enviada para Genebra (de onde tem que sair), e amanhã será enviada formalmente da ONU para a Missão Permanente do Brasil em Genebra. Preparamos também uma declaração pública (Public Statment) que será divulgada para imprensa internacional na quinta-feira (de acordo com as regras da ONU é necessario esperar 24h para soltar esta declaração depois de mandar o comunicado oficial ao governo).

O cumprimento destas formalidades, estabelecidas nos códigos de conduta dos Relatores, é fundamental para manter a credibilidade pública da Relatoria junto ao Conselho de Direitos Humanos e aos países que o compõem.

Não tenho dúvida de que esta situação se trata de uma grave violação do direito à moradia adequada e que deve e ser denunciada publicamente, inclusive no âmbito internacional.

Solicitamos que todas as informações sobre andamento da situação sejam enviadas para este emailraquelrolnik@gmail.com

Atenciosamente,
Raquel Rolnik

*Raquel Rolnik é urbanista, professora da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da USP e relatora especial da ONU para o direito à moradia adequada.

**http://www.advivo.com.br/blog/gustavo-belic-cherubine/raquel-rolnik-denunciara-grave-violacao-do-direito-a-moradia