O “apartheid” social de São Paulo

A Convenção sobre a eliminação e a repressão ao crime de apartheid de 1973 parecia ser destinada exclusivamente à África do Sul, mas cada vez mais este tratado internacional tem sido visto como ferramenta de combate a abusos sistemáticos contra grupos específicos ao redor do planeta.

O apartheid é assim definido como um crime contra a humanidade. Os atos resultantes de políticas e práticas de segregação e discriminação por parte de um Estado contra grupos de pessoas são crimes internacionais conexos ao apartheid, que em si é a adoção de medidas discriminatórias em razão da raça.

Tais medidas podem ser tanto o assassinato, a tortura, a prisão arbitrária de membros do grupo racial, quanto ações destinadas a impedir as pessoas de participar da vida social, econômica e cultural. O objetivo do poder político que pratica o apartheid é dividir a população segundo critérios raciais criando guetos separados para seus membros.

Que a convenção do apartheid tenha a vocação de ser aplicada a situações outras que o caso da África do Sul até 1990 pode ser visto pelos documentos internacionais posteriores que preveem o crime internacional, como, por exemplo, o estatuto de Roma da Corte Penal Internacional (CPI) de 1998.

Segundo o artigo 7o. do estatuto do CPI, o apartheid é um tipo de crime contra a humanidade, caracterizando-se por ser prática de atos inumanos análogos àqueles elencados no parágrafo 1o. do mesmo artigo (crime contra a humanidade lato sensu) cometidos num regime político de opressão institucionalizado no critério racial. Logo, o apartheid seria simplesmente a prática de crime contra a humanidade em função da raça da vítima.

Se os mesmos atos são praticados em função de outro critério que não o racial, ele continua a ser crime contra a humanidade, mas não apartheid, bastando que seja cometido por um ataque sistemático lançado contra a população civil pelo grupo politicamente dominante. Um dos atos previstos como crime contra a humanidade é a perseguição por parte do Estado de grupo civil identificável por sua situação socioeconômica. Completam a lista a transferência forçada da população e o desaparecimento forçado de pessoas.

No bairro do Pinheirinho, em São José dos Campos/SP, o estado de São Paulo praticou mais um ato de segregação e discriminação de um grupo de pessoas identificáveis pela baixa condição econômica. Em vista da transferência forçada da população civil e o desaparecimento forçado de morados da ocupação, o Estado praticou crimes contra a humanidade, conforme o direito internacional. Milhares de ex-morados tornaram-se refugiados internos e, segundo os próprios, houve sete mortos cujos corpos foram transferidos clandestinamente para o IML de São Paulo/SP onde serão enterrados como indigentes.

Alckmin pratica um verdadeiro “apartheid” social: um crime internacional contra a humanidade, passível de julgamento pelo CPI.

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