Militares, hay democracia!

Nas vésperas da instalação da tão aguardada Comissão da Verdade, que analisará as violações aos direitos humanos cometidas pelo Estado brasileiro a partir de 18 de setembro de 1946, conforme o art. 8o. do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a fim de efetivar o direito à memória e à verdade histórica e promover a reconciliação nacional; os clubes de militares reservistas divulgaram nota conjunta em que se dizem preocupados com as declarações sobre a ditadura militar (1964-1985) feitas por duas ministras de Estado, quais sejam, Eleonora Menicucci e Maria do Rosário.

Segundo os reservistas, as declarações infelizes não foram alvo de censura da presidente Dilma Rousseff, o que causou insatisfação no meio militar. Na verdade, os militares que aprontaram nos anos de chumbo temem as implicações jurídicas do que inevitavelmente será descoberto pela comissão nos seus dois anos de trabalho e resolveram mostrar que estão de olho no que fará o governo federal a respeito. Em seu manifesto, os militares criticaram Dilma pela conivência e atacaram as duas ministras por supostas críticas às forças armadas. Segundo eles, Maria do Rosário estaria questionando a Lei da Anistia de 1979, enquanto Menicucci estaria criticando exacerbadamente os governo militares.

Vê-se que os militares continuam a agir como fizeram naqueles tempos em que não aceitam discussões, debates, questionamentos e, muito menos, críticas. Dilma, como comandante em chefe, não poderia ter aplaudido o gesto desrespeitoso das ministras. “Os Clubes Militares expressam a preocupação com as manifestações de auxiliares da Presidente sem que ela, como a mandatária maior da nação, venha a público expressar desacordo”. Por que deveria ela estar em desacordo com o discurso de Menicucci? Por um acaso os governos militares não cometeram violações aos direitos humanos? A ditadura militar não está sujeita a duras críticas?

Menicucci em seu discurso de posse teria, segundo o manifesto dos clubes militares, de forma “revanchista” feito “críticas exacerbadas aos governos militares e, se auto-elogiando, ressaltou o fato de ter lutado pela democracia (sic), ao mesmo tempo em que homenageava os companheiros que tombaram na refrega”, o que teria sido aplaudido por todos, inclusive a presidente. Não vejo nenhum absurdo nas tais críticas “exacerbadas” – o que é por si só uma questão exclusivamente subjetiva – e não há nenhuma vergonha ou mentira em se assumir favorável à democracia e prestar homenagem aos companheiros mortos e desaparecidos do período. Isso por um acaso seria também mais uma falsidade? Havia por acaso um regime civil democrático no Brasil entre 1964 e 1985? Não houve desaparecidos e mortos pelo regime militar? Se não, aguardemos o resultado do trabalho da comissão para encerrar esse assunto.

Quanto à ministra Maria do Rosário, os militares atestam que ela teria dito que “as partes que se considerassem ofendidas por fatos ocorridos nos governos militares poderiam ingressar com ações na Justiça, buscando a responsabilização criminal de agentes repressores, à semelhança ao que ocorre em países vizinhos”. Afirmação juridicamente impecável. Diferentemente do que diz o Direito, para os militares da reserva não existe o direito de petição do cidadão garantido pela Constituição. Assim, aquele que acredita ter um direito violado não pode mais provocar o Judiciário quando a outra parte for um militar. Institui-se então a imunidade processual militar. Ora, se não for justa a demanda, basta o juiz indeferir o pedido como estabelecem as regras processuais, mas ficar alarmado com a possibilidade de ser réu num processo é o que há de mais irreal num sistema democrático.

Será que eles querem também restringir o trabalho do Ministério Público? Então, se os promotores encontrarem dados suficientes para apresentarem uma denúncia ao juiz contra um militar por violação aos direitos humanos não poderão mais fazê-lo, contrariando o disposto na mesma Constituição? Acho que os militares pensam que o Brasil continua sob a égide da Carta Magna de 1967, endurecida pelos Atos Institucionais, que chegaram até mesmo a abolir o habeas corpus. O ordenamento jurídico é outro há 24 anos e segundo ele, o Judiciário deve apreciar todas as demandas que lhe são apresentadas. Por isso, não há nada de errado no que disse a ministra quanto a possibilidade de as informações obtidas pela Comissão da Verdade poderem subsidiar eventuais demandas judiciais de caráter público ou privado.

Diferentemente do que aconteceu no caso do Pinheirinho, Dilma não se omitiu diante dos militares. Ofendida com o teor do manifesto dos militares da reserva, ela convocou o ministro da defesa, Celso Amorim, para pedir explicações. Amorim se reuniu com os comandantes das forças armadas e exigiu que os clubes militares expedissem nova nota desautorizando a publicação do manifesto. Os presidentes dos clubes da aeronáutica e da marinha, brigadeiro Carlos de Almeida Baptista e almirante Ricardo da Veiga Cabral, chegaram a dizer que não quiseram em nenhum momento criticar a presidente Dilma e que a nota havia sido uma “precipitação”.

Se alguém se sentir ofendido pelas posições da presidente e de ministros basta apresentar suas queixas às autoridades constitucionalmente estabelecidas para a defesa de interesses e direitos de todos. Por mais que os militares não acreditem, o sistema democrático permite que até assassinos e torturadores procurem a Justiça.

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