Archive for abril, 2012

23 de abril de 2012

A Argentina tem razão

Por Luiz Carlos Bresser-Pereira*

A Argentina se colocou novamente sob a mira do Norte, do “bom senso” que emana de Washington e Nova York, e decidiu retomar o controle do Estado sobre a YPF, a grande empresa petroleira do país que estava sob o controle de uma empresa espanhola. O governo espanhol está indignado, a empresa protesta, ambos juram que tomarão medidas jurídicas para defender seus interesses. O “Wall Street Journal” afirma que “a decisão vai prejudicar ainda mais a reputação da Argentina junto aos investidores internacionais”. Mas, pergunto, o desenvolvimento da Argentina depende dos capitais internacionais, ou são os donos desses capitais que não se conformam quando um país defende seus interesses? E, no caso da indústria petroleira, é razoável que o Estado tenha o controle da principal empresa, ou deve deixar tudo sob o controle de multinacionais?

Em relação à segunda pergunta parece que hoje os países em desenvolvimento têm pouca dúvida.

Quase todos trataram de assumir esse controle; na América Latina, todos, exceto a Argentina.

Não faz sentido deixar sob controle de empresa estrangeira um setor estratégico para o desenvolvimento do país como é o petróleo, especialmente quando essa empresa, em vez de reinvestir seus lucros e aumentar a produção, os remetia para a matriz espanhola.

Além disso, já foi o tempo no qual, quando um país decidia nacionalizar a indústria do petróleo, acontecia o que aconteceu no Irã em 1957. O Reino Unido e a França imediatamente derrubaram o governo democrático que então havia no país e puseram no governo um xá que se pôs imediatamente a serviço das potências imperiais.

Mas o que vai acontecer com a Argentina devido à diminuição dos investimentos das empresas multinacionais? Não é isso um “mal maior”? É isso o que nos dizem todos os dias essas empresas, seus governos, seus economistas e seus jornalistas. Mas um país como a Argentina, que tem doença holandesa moderada (como a brasileira) não precisa, por definição, de capitais estrangeiros, ou seja, não precisa nem deve ter deficit em conta corrente; se tiver deficit é sinal que não neutralizou adequadamente a sobreapreciação crônica da moeda nacional que tem como uma das causas a doença holandesa.

A melhor prova do que estou afirmando é a China, que cresce com enormes superavits em conta corrente. Mas a Argentina é também um bom exemplo. Desde que, em 2002, depreciou o câmbio e reestruturou a dívida externa, teve superavits em conta corrente. E, graças a esses superavits, ou seja, a esse câmbio competitivo, cresceu muito mais que o Brasil. Enquanto, entre 2003 e 2011 o PIB brasileiro cresceu 41%, o PIB argentino cresceu 96%.

Os grandes interessados nos investimentos diretos em países em desenvolvimento são as próprias empresas multinacionais. São elas que capturam os mercados internos desses países sem oferecer em contrapartida seus próprios mercados internos. Para nós, investimentos de empresas multinacionais só interessam quando trazem tecnologia, e a repartem conosco. Não precisamos de seus capitais que, em vez de aumentarem os investimentos totais, apreciam a moeda local e aumentam o consumo. Interessariam se estivessem destinados à exportação, mas, como isso é raro, eles geralmente constituem apenas uma senhoriagem permanente sobre o mercado interno nacional.

*Publicado originalmente in: Folha de S. Paulo, 23 de abril de 2012, p. A10.

18 de abril de 2012

Física quântica

Por Valeriano Penaforte

O símbolo da eletricidade

girando sobre a minha

cabeça

desça rodando

meu amor

e esqueça

o que

pensou.

 

 

17 de abril de 2012

O novo Código Florestal é mais um gol da Copa do Mundo

O governo federal autorizou a formalização de um acordo sobre o novo Código Florestal cujo texto flexibiliza ainda mais a recuperação de áreas ilegalmente desmatadas pela anistia de pequenos e médios proprietários rurais, mantendo as penas por desmatamento ilegal aos grandes proprietários.

No embate de posições políticas divergentes, prevaleceu o entendimento dos parlamentares da bancada ruralista quanto à necessidade de supressão do texto legislativo do dispositivo estabelecendo faixas mínimas de recomposição das áreas de preservação permanente (APP) nas margens dos rios. Esse assunto seria regulado por medida provisória ou seria enviado ao Congresso Nacional um projeto de lei específico ao tema.

Segundo análises divulgadas pela grande imprensa, a supressão deste dispositivo significaria a consolidação do desmatamento em APP de 92% das propriedades rurais do Brasil. Consegue-se por vias tortas aprovar o espírito da então descartada proposta de anistia a qualquer desmate em APP ocorrido até 2008 e que foi duramente criticada em 2011.

A bancada ruralista fez o jogo certinho da democracia contemporânea. Elegeu-se em número suficiente para pressionar os outros parlamentares e o Poder Executivo quanto à aprovação de demandas pertinentes. Dessa vez a pressão foi feita com a ameaça de travar a aprovação da Lei Geral da Copa. Com os prazos vencendo, a presidente Dilma Rousseff tentou reverter o quadro até o momento em que a realização da Copa do Mundo nos moldes acertados com a FIFA passou a ficar comprometida. Mais um dos inúmeros prejuízos que este evento causará ao País.

Democracia é assim. Enquanto não surgirem verdadeiramente políticos comprometidos com a questão ambiental, capazes de serem eleitos em número suficiente para enfrentar os interesses ecologicamente nocivos de outros segmentos sociais e impor sua vontade, não dá para culpar ninguém pelo melancólico resultado das discussões legislativas sobre o novo Código Florestal.

Se há culpa, ela é do povo que democraticamente ainda prefere assistir no território nacional ao desmatamento de matas ciliares que a manutenção da diversidade biológica. Uma pena para nós outros que desejamos viver num outro mundo em que o homem possa viver em harmonia com a natureza. Cabe a nós continuar a participar politicamente da vida social a fim de alcançar o grau de engajamento e eficiência dos ruralistas.

12 de abril de 2012

Nacionalismo é assombração de poucos e a salvação de todos

Londres sediou no fim de março o encontro bienal do International Council on Mining and Metals (ICMM) com executivos de associações de commodities e de entidades brasileiras de mineração. O ICMM é um conselho composto pelas 21 maiores empresas de mineração do mundo. São elas: African Rainbow Minerals, Anglo American, AngloGold Ashanti, AREVA, Barrick, BHP Billiton, Codelco, Freeport-McMoRan Cooper & Gold, Goldcorp, Gold Fields, Hydro, JX Nippon Mining & Metals, Lonmin, Minerals and Metals Group, Mitsubishi Materials, Newmont, Rio Tinto, Sumitomo Metal Mining, Teck, Vale e Xstrada. Ao final do encontro, o ICMM declarou que o maior fator de risco mundial para o setor da mineração internacional é o chamado “nacionalismo de recursos”.

Para as grandes mineradoras, esse nacionalismo de recursos, isto é, o principal “risco” ao setor significa não apenas a proibição de acesso ao território dos Estados ricos em recursos naturais, mas também o aumento de tributos, a imposição de restrições às operações, a exigência de participação do Poder Público no negócio, a obrigação de investimentos em infra-estrutura como condição de renovação dos acordos de acesso, a reformulação de códigos de mineração. Pode-se concluir numa análise superficial que as mineradoras não se importam, ou melhor, ficam contrariadas com o fato de os Estados detentores de minérios quererem participar dos benefícios da exploração dos recursos encontrados em seu território.

O ICMM não só teme o fim do acesso aos recursos minerais, o que seria de fato um risco à produção, pois todo trabalho necessita de matéria-prima. Mas não vê com bons olhos um eventual aumento de tributos, a obrigação de partilhar tecnologia com o povo que o recebe em seu território, a necessidade de investir no país estrangeiro, a proteção do meio ambiente. O que o setor minerador internacional deseja é o maior lucro possível, isto é, explorar o máximo de recursos alheios sem qualquer compromisso com a economia local e com o meio ambiente.

Qual é a diferença desse sistema de produção incentivado pelo ICMM e o colonialismo que vigorou no Brasil a partir de 1500?

Os minerais, como os demais recursos naturais, são bens comuns do povo brasileiro e devem ser explorados em prol dele. Por isso, o mínimo que as mineradoras devem fazer no Brasil é atender as condições impostas democraticamente pelo mesmo povo, pagando o preço justo pela riqueza, transferindo conhecimento aos locais, ajudando na construção do país e preservando as riquezas biológicas, que também estão submetidas à soberania nacional.

Minas Gerais, Pará e Amapá já estão cobrando alíquotas tributárias mais caras das empresas pela exploração mineral em vista da melhoria das condições econômicas dos estados.

Rinaldo César Mancini, diretor de assuntos ambientais do Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), em artigo publicado em 11 de abril de 2012 na Folha de S. Paulo, defendendo os interesses do ICMM, escreveu que “a histórica (in)justiça fiscal brasileira acabou sobrando para o setor mineral”, como se o setor mineral não fosse o responsável desde meados de século XVIII por ser a principal atividade de tipo colonialista, que está na base de toda a injustiça que aflige o País. E o pior é que parece que ele não deseja trabalhar em outros moldes. Há que se avisar que o Brasil não é mais colônia há quase 200 anos…

Mancini continua com a defesa do colonialismo, afirmando que se criou “uma nova ‘barreira’ à competitividade da indústria”. Interessante esse ponto de vista ao querer colocar na conta do povo a conta dos lucros de uma minoria. E quando chegar a hora de partilhar os lucros, o ICMM vai defender a transferência de recursos? Nunca! Pois é neste momento que nos encontramos. O setor da mineração já ganhou muito às custas do povo. Chegou a hora de o país se beneficiar dessas empresa. Como se faz para exigir isso? Num Estado democrático como o é o Brasil pós-1985, através da Lei, seja ela tributária ou ambiental.

Como diria o Cap. Nascimento, se não aguenta, se está ruim, pede para sair!

7 de abril de 2012

Lições de um ladrão de galinha

Vive-se numa sociedade em que seus componentes democraticamente elegeram determinados limites jurídicos de ação fundados na propriedade privada. Se o acordo democrático estabelecido entre os membros de uma sociedade corresponde a um resultado político ideal do ponto de vista econômico, isso não significa que os indivíduos não procurem alcançar seus objetivos materiais à margem dos limites normativos.

O fato é que se vive numa sociedade economicamente desigual cujo motor de ação é a própria desigualdade, isto é, juridicamente todos são iguais e, por isso mesmo, todos podem alcançar a riqueza material dentro dos limites impostos pelo direito. Aqueles que não respeitam tais limites devem sofrer as sanções abstratamente previstas na norma jurídica. Todos podem se enriquecer, contanto que isso se dê de acordo com a lei democraticamente estabelecida pela sociedade.

O problema desse modelo reside na determinação da ideia de igualdade. No sistema capitalista, fundado na propriedade privada, os membros de uma sociedade são indivíduos com a mesma capacidade produtiva que se encontram numa saudável disputa por recursos materiais finitos. O problema é que, neste sistema, não há limite para a aquisição da propriedade, o que implica concluir que, em tese, um sujeito pode ser proprietário de todos os bens juridicamente apropriáveis encontrados no meio ambiente. Por ser a pedra fundamental do sistema, a partir do momento em que o vínculo de propriedade se estabelece entre a pessoa e a coisa, toda a força coercitiva do Estado passa a estar disponível à proteção da propriedade privada.

Sociologicamente, o sujeito que possui mais bens que o resto, torna-se politicamente mais forte, conseguindo assim manobrar os mecanismos de representação política em favor de seus interesses. Juridicamente as pessoas são iguais, mas não economicamente e, consequentemente, são politicamente desiguais. É no âmbito da política que as normas são criadas. Logo, o próprio direito acaba por privilegiar, dentro dos limites da democracia, pessoas que se encontram na mesma situação em detrimento daquelas economicamente, politicamente e, por que não?, juridicamente mais frágeis.

O que faz então o Direito formado por concepções de vida burguesas? Pune implacavelmente aqueles que não respeitam a propriedade alheia, mas que são frágeis econômica e politicamente; não dispensando o mesmo tratamento no que diz respeito àqueles que não respeitam a propriedade alheia, mas que são fortes econômica e politicamente.

Assim, as cadeias estão cheias de ladrões de galinha enquanto nas esferas governamentais outros tantos ladrões de fortunas vivem tranquilamente à margem do Direito. Em Brasília/DF, circulam livremente gente da laia do deputado federal por Minas Gerais, Newton Cardoso*, e do deputado federal por São Paulo, Paulo Maluf**; democraticamente eleitos para representar a vontade geral no Poder Legislativo nacional.

Enquanto isso, milhares*** de ladrões de galinha superlotam as cadeias do Brasil. A classe média, tradicionalmente covarde, faz vista grossa aos roubos do colarinho branco enquanto defende a pena de morte para os pés-de-chinelo. A “igualdade” de todos perante a lei, tão difundida pela sociedade burguesa, é apenas uma fábula criada pelos econômica e politicamente poderosos para fazer a classe média crer que a propriedade privada é sempre protegida pelo Estado. Na verdade, ela só é protegida quando o ladrão vem da ralé. Os peixes grandes nunca são fisgados…

De vez em quando, no momento em que um  pé-rapado não tem mais nada a perder; a classe média é obrigada a engolir a verdade nua e crua.

Essa é a lição do vídeo abaixo.

*Enquanto foi governador de Minas Gerais, suas contas foram rejeitadas. Por isso mesmo chegou a enfrentar dois processos de impeachment, algumas ações penais por enriquecimento ilícito, por denúncia de grilagem fundiária, uso indevido da máquina administrativa, fraude em projeto habitacional e causas trabalhistas contra o estado de Minas Gerais. Em 1992, foi denunciado por peculato, por ter adquirido joias às suas tão prestativas secretárias quando do segundo mandato de prefeito de Contagem entre 1983 e 1985. Em 19 de janeiro de 2009, o jornal O Globo informava que o patrimônio do deputado federal é avaliado em três bilhões de reais. Faz parte de seu patrimônio particular mais de 100 fazendas, vários aviões, centenas de outros imóveis, contas em paraísos fiscais e um hotel em Paris, França, o Residence des Halles. O conjunto da propriedade privada de Newton Cardoso é duzentas vezes maior que o declarado à Justiça Eleitoral durante sua campanha ao Senado em 2006.

**De acordo com a Justiça, Paulo Maluf é o titular de uma movimentação financeira de US$ 446 milhões em contas  em bancos estrangeiros. Há uma decisão judicial em ação popular em que o deputado federal foi condenado a restituir ao estado de São Paulo o montante desviado no episódio Paulipetro, quando ele era o governador. Em valores de 2008, a parte que ficou com Maluf era de R$716 milhões. Embora esteja transitada em julgado, a execução judicial da sentença não avança, pois se encontra sujeita a vários agravos e medidas cautelares. A própria condenação ainda pode ser anulada por ação rescisória (AR 4206) que corre junto à primeira turma do STJ. Os valores discutidos são quase vinte vezes superiores ao patrimônio declarado por Paulo Maluf em 2010. Ele também é acusado judicialmente de possuir conta no paraíso fiscal das Ilhas Jersey. Em 10 de junho de 2006 o jornal Folha de S. Paulo revelou sua conta nas Ilhas de Jersey havia sido bloqueada pela polícia local com cerca de US$200 milhões. Em março de 2010, seu nome foi incluído na lista de procurados da Interpol, a partir de solicitação dos Estados Unidos. Por isso, ele pode ser preso em 181 países. No Brasil, ele continua solto.

***Dados do IBGE apontam que aproximadamente 2% da mão-de-obra ativa brasileira estão presos. Em termos absolutos, isso corresponde a cerca de meio milhão de pessoas presas. Nesse grupo ainda não fazem parte os deputados federais Newton Cardoso e Paulo Maluf.

6 de abril de 2012

Contrabando de doce de leite é crime

Depois de alguns dias em silêncio, eis que volta a mugir A rês pública no espaço virtual. Justifica-se seu temporário silêncio pela sucessão de eventos muito importantes do espaço privado, que também não deixa de ser até certo ponto público. A começar pelo casamento em 17 último, passando por fim de correção de tese até chegar à lua de mel. Nesta tivemos o prazer de visitar os irmãos da bacia do rio da Plata. Em Colônia do Sacramento, experimentamos um delicioso doce de leite da marca Lapataia, considerado pela simpática proprietária da hospedagem o melhor de todo o Uruguai. A fim de compará-lo com o sensacional doce de leite feito na Universidade Federal de Viçosa, estado de Minas Gerais, considerado por nós o melhor de todo o Brasil, compramos dois vidros em Montevidéu que foram cuidadosamente armazenados dentro dum par de sapatos da bagagem a ser despachada. No aeroporto de Carrasco, vimos o mesmo produto à venda no free shop, o que avalizava ainda mais a sugestão do povo da banda oriental do rio Uruguai. Cientes de que havíamos doce de leite suficiente para lambuzar em Belo Horizonte/MG, não adquirimos novas mercadorias, passando direto à sala de embarque.

Depois de pouco mais de uma hora, aterrissávamos em Porto Alegre/RS para fazer a conexão para as Alterosas. Como estávamos entrando no território nacional, tivemos que apresentar as bagagens na Receita Federal. Pelo raio-x o agente público nos perguntou se o que tínhamos na minha mochila era geleia ou doce de leite. Não imaginando que estávamos prestes a cometer um “crime internacional” confirmamos com orgulho que trazíamos ao Brasil duas embalagens de doce de leite industrializado no vizinho Uruguai. Eis que nos foi indicado que deveríamos nos apresentar imediatamente no posto do Ministério da Agricultura. Lá vimos um outro vidro de doce de leite, argentino dessa vez, ser “decapitado” pelo funcionário público e arremessado na lata de lixo. Foi quando soubemos pelo proprietário do doce decapitado que não era permitida a entrada de doce de leite estrangeiro no País.

O motivo não nos foi bem explicado. O agente nos entregou um informativo intitulado Mala Legal que não explica por que o doce de leite industrializado em país estrangeiro não pode entrar no Brasil como pertence de turistas. Simplesmente informa que o doce de leite é um produto agropecuário que não pode “ingressar no Brasil sem autorização prévia e/ou certificação sanitária”. A norma que funda a apreensão é o decreto 24.548 de 1934, que regulamenta o serviço de defesa sanitária animal. O objetivo deste regulamento é adotar medidas de profilaxia que preserve o Brasil de “zoonoses exóticas e combater as moléstias infecto-contagiosas e parasitárias existentes no seu território”. O art. 3 diz que é proibida a entrada no País de produtos de animais “veiculador de agentes etiológicos de doenças contagiosas”. No que diz respeito ao doce de leite, o art. 50 estabelece a proibição da importação de “produtos de origem animal, quando não acompanhados de certificado fornecido por autoridade competente do país de procedência”. A única forma de compreender a apreensão e destruição do doce de leite uruguaio no posto do Ministério da Agricultura do Brasil em Porto Alegre é entender que o Estado brasileiro considera que o turista que traz poucos vidros para consumo próprio estaria praticando importação de produto de origem animal sem certificação sanitária.

Eis que surge a questão: estaríamos nós importando doce de leite do Uruguai? Importar doce de leite seria tão somente trazer para dentro do País uma mercadoria proveniente do Uruguai, independente dos elementos da ação? Importar é de fato fazer entrar mercadorias estrangeiras num país. Valendo-se desse primeiro conceito, o que estávamos praticando em Porto Alegre era de fato um ato de importação de doce de leite.

Seríamos nós turistas provenientes de lua de mel no Uruguai importadores de doce de leite? De acordo com o projeto de lei 6036/09, que tramita na Câmara dos Deputados, é importadora a pessoa física ou jurídica que realiza o desembaraço aduaneiro de bens de procedência estrangeira para o ingresso em território nacional. Por sermos pessoas físicas e por termos realizado a entrada do doce de leite pelo trâmite burocrático da Receita Federal, devemos, sim, ser considerados importadores de doce de leite estrangeiro.

A portaria 354 de 1997, expedida pelo Ministério da Agricultura, estabelece que doce de leite é o produto, “com ou sem adição de outras substâncias alimentícias, obtido por concentração e ação do calor a pressão normal ou reduzida do leite ou leite reconstituído, com ou sem adição de sólidos de origem láctea e/ou creme adicionado de sacarose (parcialmente substituída ou não por monossacarídeos e/ou outros dissacarídeos)”. As práticas de higiene para elaboração do doce de leite no Brasil devem estar de acordo com o Regulamento Técnico sobre as Condições Higiênico-Sanitárias e de Boas Práticas de Fabricação para Estabelecimentos Elaboradores/Industrializadores de Alimentos. Se um doce de leite, que é produto de origem animal, tiver origem em país estrangeiro, sua entrada no território nacional está condicionada à apresentação dos mesmos requisitos exigidos do produto brasileiro, sob pena de tratamento anticoncorrencial em favor do produto estrangeiro.

Procede assim a pergunta do agente do fisco: “Os vidros que a senhora tem na mala são de geleia ou doce de leite?” Ah se fosse geleia…