Corrupção no Brasil: in dubio contra reum

Em 28 de agosto de 2012, Paulo Moreira Leite escreveu na Revista Época o artigo intitulado Provas diferentes, condenações iguais em que discute algumas questões muito interessantes do julgamento da Ação Penal 470 no Supremo Tribunal Federal (STF), conhecido como o processo do “mensalão” do Partido dos Trabalhadores (PT).

Segundo o raciocínio do autor, todas as acusações contra o deputado João Paulo Cunha não foram demonstradas nos autos do processo, salvo o pagamento de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) em espécie à sua mulher, realizado numa agência do Banco Rural.

Num primeiro momento, ele alegou que sua mulher estava no banco para pagar uma conta qualquer, o que era mentira. Ela realmente foi ao local para receber a quantia mencionada. Quanto a isso não existe discussão.  

Para que serviu esse dinheiro?

Segundo a acusação, trata-se de propina ao deputado do PT agisse em favor do pagador (agência de publicidade SMP&B de Marcos Valério) dentro da Câmara dos deputados, o que configuraria o crime de corrupção passiva.

O réu alegou em juízo que se tratava de dinheiro usado para pagar dívida de campanha eleitoral, que não deveria ser contabilizado, isto é, recurso utilizado “por fora” dos mecanismos de controle do Estado, o que configuraria o crime eleitoral, conhecido por “caixa dois”.

Dois atos ilícitos. Mas qual foi realmente praticado por João Paulo Cunha? Não se sabe. Sabe-se que a SMP&B participou de uma licitação na Câmara dos Deputados, que era presidida pelo deputado, e que este mentiu sobre o pagamento feito à mulher no Banco Rural. Para esconder qual crime? Corrupção passiva ou “caixa dois”?

No dia seguinte à publicação do artigo, o STF condenou João Paulo Cunha por corrupção passiva, mesmo com a inexistência de comprovação de ato de ofício, pois, segundo o ministro Peluso, “o denunciado não poderia […] ter aceitado esse dinheiro dos sócios da empresa que concorreria à licitação.”

A princípio, a participação em licitação por qualquer empresa não é por si só causa de crime. Não foi demonstrado pela acusação ter havido falsidade na contratação da SMP&B. O único ponto que incriminava o deputado era o pagamento em espécie de R$50.000,00. E foi sobre o que se debruçaram os ministros do STF. Diante da dúvida, eles decidiram majoritariamente condenar o réu pelo crime de corrupção passiva.

A condenação do dia 29 de agosto de 2012 demonstra que o Poder Judiciário passou a adotar, em denúncia de corrupção, o princípio in dubio contra reum em contradição absoluta com a tradição do direito penal e com a regra constitucional da presunção de inocência. Tudo em favor de um “clamor social” contra qualquer vestígio de corrupção no Brasil.

Espera-se que esta nova interpretação do STF seja, a partir de agora, aplicada em todas as ações penais fundadas em denúncia de corrupção e que o julgamento do “mensalão” do PT não seja eternizado como uma aberração jurídica de aplicação fascista de um Direito democraticamente formulado.

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