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16 de janeiro de 2013

“Habeas corpus” para a população da Cracolândia

Uma das primeiras medidas tomadas pelo governo de São Paulo em 2013, seguindo o roteiro aplicado em Pinheirinho, USP e Cracolândia no ano anterior, foi a adoção de internações involuntárias de dependentes de crack pelas quais o sujeito será recolhido para tratamento independentemente de sua vontade.

A idéia é aplicar tal medida ainda no mês de janeiro, focando sobretudo na Cracolândia do centro da cidade de São Paulo. Para tanto, o Executivo paulista será apoiado por um grupo de juízes, promotores e advogados, encarregados de determinar a internação dos dependentes, de acordo com orientação médica, apesar da opinião dos mesmos.

No dia 11 de janeiro de 2013, o governador Geraldo Alckmin assinou o acordo de cooperação com o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), o Ministério Público de São Paulo (MPSP) e a seção paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SP) para agilizar o processo de internação dos dependentes químicos, especialmente em relação aos casos considerados graves que pedem a internação involuntária.

Geraldo Alckmin diz que São Paulo pode realizar cerca de 5.500 internações por ano e garantiu que a Polícia Militar – diferentemente do que ocorrera na Cracolândia em 2012 – não participará das operações. O contato com os dependentes químicos ficará a cargo de assistentes sociais e ex-dependentes.

Já o presidente do TJSP, Ivan Sartori – o mesmo que autorizara o uso da força contra as autoridades federais quando da remoção dos habitantes do Pinheirinho em janeiro de 2012 – quer rapidez na aplicação da Lei 10.216/2001, que, segundo o desembargador, preveria a internação involuntária de dependentes químicos. As internações involuntárias na Cracolândia deverão começar no próximo dia 21 de janeiro.

A Constituição brasileira, no caput do art. 5o, localizado na parte referente aos direitos e garantias fundamentais dos indivíduos, estabelece o princípio da igualdade de todos perante a Lei, garantindo-se a inviolabilidade do direito à liberdade. Entretanto, ao próprio ordenamento jurídico prevê a possibilidade excepcional de supressão deste direito à liberdade. Por ser situação anômala dentro do estatuto normativo, exige-se que qualquer interferência na liberdade individual esteja fundada em lei. É por isso que o inciso II do mesmo art. 5o estabelece que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. A regra é a liberdade, inclusive de locomoção (art. 5o, XV) por todo o território nacional. A exceção deve estar prevista em lei. “Não há crime sem lei anterior que o defina” é o que reza o inciso XXXIX do art. 5o da Constituição.

Dentro da prática cotidiana das relações político-sociais, qualquer ameaça ou violação ao direito de liberdade deve ser examinada pelo Estado através de sua função jurisdicional. O Judiciário deve afastar lesão ou ameaça à liberdade individual (art. 5o, XXXV).

Além de estar prevista legalmente as hipóteses de privação da liberdade, a execução dessa medida pelo Poder Público deve ser determinada após o esgotamento de todo o processo previsto também em lei. Não é à toa que o art. 5o, LIV determina que “ninguém será privado da liberdade […] sem o devido processo legal”. E, se por um acaso, a privação de liberdade for aplicada sem o respeito à lei, o Judiciário deve imediatamente determinar seu relaxamento (art. 5o, LXV) através, especialmente, do “habeas-corpus”, o remédio constitucional contra a violação ou a ameaça de violação da liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (art. 5o, LXVIII).

O plano de internação involuntária de dependentes químicos, proposto pelo governo de São Paulo para se aplicado imediatamente, é certamente uma situação correspondente à privação do direito de liberdade de locomoção por parte do indivíduo. Resta saber se existe previsão legal que justifique essa medida excepcional.

O presidente do TJSP justificou as internações involuntárias na existência da Lei 10.216/2001. Esta lei trata da proteção e dos direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. Vê-se já pela ementa que a lei, que justificaria a internação compulsória dos dependentes químicos, é uma norma específica às pessoas acometidas de transtorno mental, isto é, a lei trata de internação psiquiátrica. A primeira questão que se põe é saber se os termos dependentes químicos e pessoas com transtorno mental se equivalem. Todo dependente químico possui transtorno mental? Embora a resposta seja evidentemente negativa, imagina-se que possa haver gente que seja acometida de transtorno mental por causa da dependência química.

Em vista do cumprimento do devido processo legal, a primeira e a mais importante decisão a tomar é saber se o dependente químico que se pretende internar involuntariamente possui de fato transtorno mental. Daí a necessidade de um laudo médico circunstanciado, que caracterize seus motivos, conforme o art. 6o da Lei 10.216/2001. Para esta lei, internação involuntária é aquela “que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro” (art. 6o, II). Aqui, duas dúvidas surgem: quem é o terceiro autorizado a pedir a internação de outrem? Quem é o destinatário do pedido?

Restringindo-se a esta discussão, não há que se discutir, em vista do caput do art. 127 da Constituição, a possibilidade de o Ministério Público fazer esse pedido. Mas a quem deve ser feito o pedido de internação psiquiátrica involuntária? Ao Judiciário não é, pois o art. 6o, III combinado com o art. 9o da Lei 10.216/2001 prevê que as internações determinadas pela Justiça são chamadas de compulsórias. Por questão de lógica, é ao hospital que se deve pedir a internação involuntária, que só será autorizada por médico registrado no Conselho Regional de Medicina (CRM) do estado onde se localiza o hospital.

Neste caso, em que é um médico que determina a internação involuntária, se o requerente da internação ao hospital não é o Ministério Público, este deve ser comunicado em 72 horas pelo responsável técnico do hospital psiquiátrico (art. 4o, § 1o). Para que a internação determinada por médico seja considerada legal, é preciso que todos os recursos extra-hospitalares tenham se mostrado insuficientes. Além disso, o local de internação involuntária não pode ter características asilares, nos termos da própria Lei 10.216/2001. O fim da internação involuntária acontece por pedido de familiar ou responsável legal, ou quando determinado pelo médico responsável pelo tratamento. De toda a forma, é uma autoridade médica que deve autorizar a saída da mesma forma que foi ela quem autorizou a entrada.

No que concerne os dependentes químicos da Cracolândia, quem fará o pedido de internação involuntária ao hospital psiquiátrico ou o pedido de internação compulsória ao TJSP é o MPSP com base em laudo médico circunstanciado que ateste estar o dependente químico acometido de transtorno mental e de estarem esgotados todos os meios de tratamento extra-hospitalares. Neste caso, ele será recolhido para tratamento em hospital que não possua características asilares, isto é, uma instituição provida de estrutura de assistência integral, incluindo serviços médicos, de assistência social, psicológicos, ocupacionais, de lazer, e outros; que garanta o melhor tratamento do sistema de saúde, o tratamento com humanidade e respeito, a proteção de qualquer forma de abuso e exploração, a presença médica em qualquer tempo para verificar a necessidade de sua hospitalização involuntária, o acesso aos meios de comunicação disponíveis e o tratamento preferencial em serviços comunitários de saúde mental.

Se qualquer desses elementos, previstos em lei, não estiver presente na prática a partir do dia 21 de janeiro de 2013, quando se inicia o programa de internação involuntária de dependentes químicos do estado de São Paulo, a privação do direito de liberdade torna-se ilegal, cabendo a utilização imediata do “habeas corpus” para obrigar o TJSP a afastar a violação à liberdade de locomoção do cidadão.

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P.S.: Como é o TJSP que vai examinar os eventuais pedidos de “habeas corpus”, torna-se completamente indevida sua participação no acordo de internação involuntária, proposto pelo governo de São Paulo.