15 de setembro de 2013

Questão de direito

Por José Afonso da Silva*

O processo da ação penal 470 (mensalão) é complexo e controvertido, dada a quantidade e qualidade das pessoas envolvidas. Sua forte carga política produz visões emotivas e até apaixonadas, incompatíveis com um juízo de valor objetivo. Difícil saber se as condenações foram justas, quando não se tem acesso aos autos do processo.

Por isso, só entro nesse cipoal agora porque se trata apenas de questão de Direito, quanto a saber se cabem ou não embargos infringentes. Um pouco de história pode ajudar solucionar a dúvida.

A Constituição de 1969 dava competência ao Supremo Tribunal Federal para regular, em seu regimento interno, o processo e julgamento dos feitos de sua competência originária, o que ele fez no seu título IX, incluindo os embargos infringentes, quando existirem, no mínimo, quatro votos divergentes (art. 333, parágrafo único).

A Constituição de 1988 não repetiu essa competência, daí a dúvida se assim mesmo ela recepcionou aqueles dispositivos do regimento. O próprio Supremo admitiu essa recepção, pois continuou a aplicar aqueles dispositivos regimentais.

A fundamentação é simples. A Constituição dá ao Supremo a competência originária para processar e julgar infrações penais de certos agentes políticos (art. 102, I, b e c). Quem dá os fins dá os meios, tal a teoria dos poderes implícitos. Os meios à disposição eram as regras do regimento interno, até que viesse uma lei disciplinando a matéria.

Aí é que entra a lei nº 8.038/1990, que disciplinou os processos de competência originária do Supremo, entre os quais o da ação penal originária. Daí a controvérsia sobre se essa lei revogou ou não a previsão regimental dos embargos infringentes. Expressamente não revogou, porque lei revoga lei, não normas infra legais, como as de um regimento. A questão se resolve pela relação de compatibilidade.

Há quem entenda que não há compatibilidade porque não cabe ao regimento disciplinar matéria processual, quando não previsto expressamente na Constituição. É certo. Mas aquela lei não regulou inteiramente o processo da ação penal originária. Só o fez até a instrução, finda a qual o tribunal procederá ao julgamento, “na forma determinada pelo regimento interno” (artigo 12). Logo, se entre essas “formas” está a previsão dos embargos infringentes, não há como entendê-los extintos, porque, por essa remissão, eles se tornaram reconhecidos e assumidos pela própria lei.

Além do mais, a embasar esse entendimento existe o princípio da ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes (art. 5º, LV).

A aceitação dos embargos infringentes pode gerar mudança do resultado do julgamento de algum dos crimes, especialmente tendo em vista a presença de dois novos ministros. Não parece possível a absolvição total, porque os embargos se atêm às divergências que são parciais. Poderá haver diminuição de pena. Contudo, o fato de ministros admirem os embargos não significa necessariamente que os julgarão procedentes com alteração do mérito das condenações.

Enfim, a questão ainda não está resolvida, porque falta o voto de Celso de Mello, grande ministro, sério e competente. Sua história tende à aceitação dos embargos, pois sempre defendeu as garantias dos acusados. Seu voto, qualquer que seja, terá grande repercussão política. Ele sabe disso, mas não teme.

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*José Afonso da Silva escreveu este artigo originariamente em Folha de S. Paulo.

12 de setembro de 2013

Direitos dos outros

Por Janio de Freitas

Com quatro votos dos seis já emitidos, os réus do mensalão que pretendem um reexame das suas acusações contam, hoje, com a melhor probabilidade na decisão do Supremo Tribunal Federal.

Dos cinco votos ainda em falta, dois são dados como contrários à pretensão, e até já bastante prenunciados pelos ministros Marco Aurélio Mello e Gilmar Mendes. A aprovação do reexame, por sua vez, depende apenas de dois dos três votos restantes, dos quais um, o do ministro Ricardo Lewandowski, é tido como já definido. E que se apresente mais um, na mesma linha, dos ministros Cármen Lúcia ou Celso de Mello, não pode surpreender a ninguém.

Mas o julgamento do mensalão deixa a visão de um tratamento prejudicial aos condenados que, por não serem congressistas, normalmente não seriam julgados pelo Supremo Tribunal Federal, mas em processos com tramitação convencional a partir da primeira instância. Como civis comuns, que são.

Decisão majoritária, não unânime, apoiou o desejo do relator Joaquim Barbosa de que os acusados do mensalão fossem todos julgados em conjunto, nas condições próprias de senadores e deputados. Isso, no chamado julgamento do PT, bem entendido, que ao do PSDB foi concedida a tramitação convencional.

O resultado para os não congressistas do mensalão é que, se não tiveram ao menos quatro votos favoráveis, lhes foi retirado o direito de recorrer das sentenças na segunda instância, por ser o STF a última instância judicial, e de pretender o reexame do próprio Supremo.

Ocorre que a Convenção Americana dos Direitos Humanos, mais do que prevê, assegura aos réus condenados, como direito fundamental, o chamado “duplo grau de jurisdição”, ou seja, a possibilidade de recorrer para um exame da acusação e da sentença por instância superior à que as emitiu. Os não congressistas do processo do mensalão perderam o que, em princípio, seria garantido.

Em seu voto contra os “embargos infringentes”, de cuja aprovação depende o reexame, o ministro Joaquim Barbosa pronunciou-se contra o “duplo grau de jurisdição”. O ministro Luiz Fux fez referências à Convenção Americana dos Direitos Humanos em um e em outro sentido, mas sem desviar-se do já esperado acompanhamento ao voto de Joaquim Barbosa.

A Constituição não se ocupa com o “duplo grau de jurisdição”. Mas ainda há pouco o Brasil se empenhou muito, com êxito, na eleição do ex-ministro Paulo Vannuchi para a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, da OEA. E o fundamento orientador da comissão é a convenção. Assim como é básico na Corte Interamericana de Justiça.

Além da mancha causada pela situação injustamente prejudicial dos réus não congressistas, o julgamento do mensalão deixa um mal-estar em âmbito internacional. Mais uma vez, em razão de direitos humanos.

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Este artigo foi publicado na edição de hoje da Folha de S. Paulo.

11 de setembro de 2013

Último discurso (em português) de Salvador Allende

Por Salvador Allende, em 11 de setembro de 1973

Seguramente, esta será a última oportunidade em que poderei dirigir-me a vocês. A Força Aérea bombardeou as antenas da Rádio Magallanes. Minhas palavras não têm amargura, mas decepção. Que sejam elas um castigo moral para quem traiu seu juramento: soldados do Chile, comandantes-em-chefe titulares, o almirante Merino, que se autodesignou comandante da Armada, e o senhor Mendoza, general rastejante que ainda ontem manifestara sua fidelidade e lealdade ao Governo, e que também se autodenominou diretor geral dos carabineros.

Diante destes fatos só me cabe dizer aos trabalhadores: Não vou renunciar! Colocado numa encruzilhada histórica, pagarei com minha vida a lealdade ao povo. E lhes digo que tenho a certeza de que a semente que entregamos à consciência digna de milhares e milhares de chilenos, não poderá ser ceifada definitivamente. [Eles] têm a força, poderão nos avassalar, mas não se detém os processos sociais nem com o crime nem com a força. A história é nossa e a fazem os povos.

Trabalhadores de minha Pátria: quero agradecer-lhes a lealdade que sempre tiveram, a confiança que depositaram em um homem que foi apenas intérprete de grandes anseios de justiça, que empenhou sua palavra em que respeitaria a Constituição e a lei, e assim o fez.

Neste momento definitivo, o último em que eu poderei dirigir-me a vocês, quero que aproveitem a lição: o capital estrangeiro, o imperialismo, unidos à reação criaram o clima para que as Forças Armadas rompessem sua tradição, que lhes ensinara o general Schneider e reafirmara o comandante Araya, vítimas do mesmo setor social que hoje estará esperando com as mãos livres, reconquistar o poder para seguir defendendo seus lucros e seus privilégios.

Dirijo-me a vocês, sobretudo à mulher simples de nossa terra, à camponesa que nos acreditou, à mãe que soube de nossa preocupação com as crianças. Dirijo-me aos profissionais da Pátria, aos profissionais patriotas que continuaram trabalhando contra a sedição auspiciada pelas associações profissionais, associações classistas que também defenderam os lucros de uma sociedade capitalista. Dirijo-me à juventude, àqueles que cantaram e deram sua alegria e seu espírito de luta. Dirijo-me ao homem do Chile, ao operário, ao camponês, ao intelectual, àqueles que serão perseguidos, porque em nosso país o fascismo está há tempos presente; nos atentados terroristas, explodindo as pontes, cortando as vias férreas, destruindo os oleodutos e os gasodutos, frente ao silêncio daqueles que tinham a obrigação de agir. Estavam comprometidos.

A historia os julgará.

Seguramente a Rádio Magallanes será calada e o metal tranqüilo de minha voz não chegará mais a vocês. Não importa. Vocês continuarão a ouvi-la. Sempre estarei junto a vocês. Pelo menos minha lembrança será a de um homem digno que foi leal à Pátria. O povo deve defender-se, mas não se sacrificar. O povo não deve se deixar arrasar nem tranqüilizar, mas tampouco pode humilhar-se.

Trabalhadores de minha Pátria, tenho fé no Chile e seu destino. Superarão outros homens este momento cinzento e amargo em que a traição pretende impor-se. Saibam que, antes do que se pensa, de novo se abrirão as grandes alamedas por onde passará o homem livre, para construir uma sociedade melhor.

Viva o Chile! Viva o povo! Viva os trabalhadores! Estas são minhas últimas palavras e tenho a certeza de que meu sacrifício não será em vão. Tenho a certeza de que, pelo menos, será uma lição moral que castigará a perfídia, a covardia e a traição.

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Obteu-se este discurso no blogue Escrevinhador de Rodrigo Vianna.

15 de junho de 2013

Por que isto é importante CONTRA A VIOLÊNCIA DE ESTADO São eles, somos nós

Por Lucília Maria Sousa Romão
Professora Livre-docente da Universidade de São Paulo
Na Turquia e no Egito, são eles. Na Grécia, na Síria e na Tunísia, idem. A Espanha tem visto com frequência suas ações reivindicatórias. França também. No Brasil, são eles. Em São Paulo, no Rio, em Florianópolis e Fortaleza. São eles, os jovens. Com diferentes pautas e operações de mobilização, são eles. A crise econômica da aldeia global, os não ajustes dos mercados e a incapacidade de o neoliberalismo produzir acessos têm feito os jovens irem para a rua. Em todos os sentidos, para a rua. Mas há um deles bastante indesejável, a mobilização. São eles.
São eles os que querem a esperança a todo curso, anseiam com urgência não apenas a redução da tarifa do transporte, mas (o pouco de) liberdade que o próprio modelo econômico diz garantir. O capitalismo tardio apresenta o mote de que os mercados resolveriam os desvios de percurso da produção e das disparidades sociais desde que o Estado restasse mínimo, regulando pouco, deixando a corda frouxa para a integração de blocos econômicos com livre trânsito de capital, mercadoria e pessoas. A promessa de um sem-fronteira incluía o dinheiro ter seus escoamentos com maior facilidade. Mais ainda, desde que ele pudesse produzir mais dinheiro, adubando e nutrindo-se de investimento cuja mobilidade depende de um clique para ser transportado de um continente a outro. Capital transnacional, livre, leve, solto e forte. Ao Estado resta(ria) o trabalho de fortalecer-se apenas na função de controlar a segurança, assegurar a ordem e reprimir o político quando ele irrompe de modo indesejável, de aparar as pontas de resistência dos descontentes e de arrancar os brotos vivos de mobilizações populares. São eles. Talvez nem eles mesmos saibam exatamente as novas configurações do capitalismo financeiro, mas percebem que algo não vai bem, que o pão anda pouco e a liberdade pequena. São eles, a antena parabólica da contemporaneidade.
Dito de modo rasteiro, o que se configura é o dragão da truculência de Estado, o uso da força bruta para esmagar o desconforto que o próprio sistema econômico cria, engendra e produz como sinais de sua própria contradição. Por isso, é preciso limpar a Paulista, epicentro econômico mais poderoso da América pobre, para que os negócios continuem a ser fechados, a Bolsa não caia, a “liberdade” de imprensa seja garantida e a ordem vigente vigore. Há que se indagar: de que ordem se trata? E, para além de abominar os mecanismos de repressão e violência da Polícia Militar diante de jovens gritando o mantra da conquista democrática no país “o povo unido jamais será vencido” e clamando “Violência não”, há que se questionar alguns pontos para além de obviedades: a que custo tal ordem tem sido mantida para os trabalhadores no país? Quanto custa impedir que a rua, a praça e a avenida sejam realmente do povo? A quem serve a violência de Estado? Como se aborda a esperança quando jovens são impedidos de cantar, de protestar, de interromper o transito acomodado pelas submissões que nos calam aos poucos? E quando são espancados violentamente, presos e submetidos à violência da ameaça e da tortura pela instituição que deveria protegê-los?
A resposta do mercado vem rapidamente pela boca de autoridades: porque a tarifa subiu menos do que o esperado. Esperado por quem? Subiu pouco para que setor? Ora, não se trata apenas disso. Por que deveríamos coadunar com a explicação sobre o aumento de tarifas, impostos, taxas de inflação, e outros nomes do economês de plantão? Por que aceitar calado o troco roubado que o neoliberalismo nos devolve sem protestar? São eles. Com palavras, flores, pedras e facas. Com o grito rouco, com as pernas trêmulas e assustadas, com os braços dados, com as mãos estudantis erguidas… São eles de joelhos diante dos soldados armados e blindados até as tripas… Hoje a fotografia de capa do jornal Folha de S. Paulo estampa tal assimetria. São eles no palco público para dizer, com sua presença esperançosamente escandalosa, o que se denomina no discurso jornalístico como “vandalismo, depredação do patrimônio público, guerra, confronto de horror”. O que assusta, mas não tanto se considerarmos a nossa longa narrativa como país, é o modo como se denomina os que se organizam politicamente, os que se postam contra e se mobilizam a produzir fendas na ordem vigente: são falados como criminosos. E a tropa de choque com caminhões, cavalaria, helicóptero, viaturas e todo o aparato que lhe cabe, escancarou isso em rede nacional e internacional (afinal as empresas de comunicação são trans), mostrando, em detalhes, táticas, manobras e estratégias de ocupação de um território tratado como se fosse apenas do Estado e não daqueles que ele representa. A didatização da violência e da repressão contou ainda com indicadores quantitativos do “sucesso” da operação, já que o número de presos encaminhados a delegacias foi grande, e os de feridos ainda maior. Diga-se de passagem, muitos foram presos antes que a mobilização tivesse início. São eles. Fogo neles.
Os “bandidos” de plantão quebram os vidros da Estação Trianon do metrô, sujam a rua e deixam um “rastro de destruição” por onde passam, o riso da jornalista é nervoso, talvez enigma até para ela. As entrevistas se somam com transeuntes denominados “trabalhadores” da região, que se dizem “ameaçados” e não especificam se diante dos manifestantes ou dos policiais, mas a jornalista não pôde ouvir a opacidade desse dizer. Afirma algo como “se fossem trabalhadores, não seria assim”. São eles, os jovens. São estudantes trabalhadores, porque profissão maior não há. São eles cuja voz não foi divulgada por nenhum telejornal; nenhuma reportagem ao vivo quis saber quanto modifica a vida deles o aumento da tarifa, quanto lhes falta o emprego digno, como é duro viver de bicos e de bolsas, o que anseiam para si e para o país. São eles, a maioria jovens universitários cuja emoção, dinamismo e intensidade turbilhonaram momentos importantes de luta pela liberdade e pela democracia no Brasil e no mundo.
São eles, os jovens que fomos, e o que ainda somos ao dizer não. Não, não e não. Não queremos pagar caro para andar como gado em ônibus lotados e desconfortáveis, não é justo que nosso salário seja atualizado com tarifa desigual àquela garantida a serviços quaisquer que sejam, não nos cabe ser tratados como criminosos por um sistema sem espaço para nos acolher com nossa voz, não aceitamos a violência de Estado. Não, não e não. Não admitimos nossa fala interrompida e nosso labor pisoteado no asfalto, asfalto este em que servimos para trabalhar como mão-de-obra. Não roubem a nossa voz porque dela não abrimos mão. Não, não e não. São eles, os jovens. Somos nós.
* Se você concorda, compartilhe, grite, discuta, assine a petição: http://www.avaaz.org/po/petition/Protesto_contra_a_violencia_do_Estado/?pv=1
9 de junho de 2013

As sete lições de autodefesa intelectual de Daniel Dennett

Por François Doyon[1]

Daniel Dennett é um dos mais importantes filósofos estadunidenses. Em sua última obra, Intuition Pumps and Other Tools for Thinking, ele nos ensina como propor respostas sérias, e às vezes mesmo elegantes, às mais difíceis questões que se pode colocar a um ser humano. Num extrato publicado sob o título de “Daniel Dennett’s seven tools for thinking”[2], ele dá sete breves dicas de autodefesa intelectual. Eis um rápido resumo.

1. Aproveite seus erros

Uma das características do ser humano é sua capacidade de refletir sobre seus erros. Ele pode se perguntar por que tal ideia lhe pareceu interessante e por que ela se revelou finalmente mais ou menos válida. Quando se comete um erro, deve-se analisá-lo impiedosa e friamente. Tente desenvolver o estranho hábito de saborear seus erros tendo o prazer de descobrir o que o fez errar.

Mas apenas isso ainda não é suficiente. Você deve se expor voluntariamente a cometer erros a fim de multiplicar as ocasiões de aprender. Os cientistas vão ainda mais longe: eles expõem deliberadamente seus erros publicando os resultados de seus trabalhos!

2. Respeite seus adversários

Quando se critica as ideias de um adversário, até que ponto é preciso interpretá-las de modo indulgente? Como resistir à tentação de caricaturá-lo? Veja como escrever um comentário crítico honesto:

  • Apresente as ideias de seu adversário de forma tão clara e objetiva que seu autor poderia lhe dizer: “Obrigado, eu adoraria poder exprimir eu mesmo minhas ideias desse modo.”
  • Mencione todos os elementos com os quais você concorda (sobretudo se se trata de ideias pouco populares ou marginais).
  • Mencione tudo o que você aprendeu com seu adversário.
  • É somente a partir desse momento que você poderá se permitir fazer críticas negativas.

Seguindo esse método, seus adversários ficarão mais dispostos a lhe escutar já que você terá demonstrado que compreendeu seu ponto de vista tão bem quanto ele mesmo e terá, assim, demonstrado um julgamento que reconhece os pontos fortes de sua posição.

3. Desconfie das certezas

Quando ler um texto argumentativo, sobretudo em filosofia, procure todas as ocorrências da palavra “certamente”: é quase sempre aí que se encontram os pontos mais fracos de uma argumentação.

4. Responda às questões retóricas

Uma questão retórica é uma afirmação formulada sob a forma de uma questão de modo a forçar o leitor a aceita-la como evidente. É preciso estar atento às questões retóricas em uma argumentação, pois elas frequentemente exprimem os atalhos intelectuais do autor. É preciso desenvolver o hábito de sempre tentar encontrar uma resposta ao mesmo tempo pertinente e surpreendente a uma questão retórica, isso pode servir para criticar as ideias de um autor.

5. Utilize a navalha d’Ockham

Atribuído ao filósofo do século XIV Guillaume d’Ockham, este princípio é simples: diante potenciais explicativos equivalentes, é preciso sempre privilegiar a teoria mais simples, isto é, a que implica a existência do menor número de entidades possível. Por exemplo, as leis de Kepler explicam mecanicamente a órbita dos planetas, é inútil, portanto, postular a existência de uma alma motora neles.

6. Não perca tempo com lixo

Existem muitos trabalhos medíocres em todos os domínios. Não perca seu tempo nem o de seus leitores criticando mediocridades. Concentre-se nos melhores trabalhos que encontrar, nas noções principais dos mais renomados autores de um campo de estudo, os trabalhos mais importantes e ignore o lixo.

7. Desconfie das profundidades

Uma profundidade é uma afirmação que parece ser tão profunda quanto verdadeira, mas esta aparência se deve unicamente a sua ambiguidade. A afirmação é manifestadamente falsa em um sentido, mas seria terrível se ela fosse verdadeira; em outro sentido, ela é verdadeira, mas absolutamente banal. O leitor desatento confunde o brilho de verdade do segundo sentido com a radical importância do primeiro, ficando completamente atordoado. É assim que funciona uma profundidade.

Eis um exemplo: “O amor é apenas uma palavra.”

Em um sentido, isso é evidentemente falso. Ninguém sabe o que é verdadeiramente o amor, mas todos nós sabemos que é mais que uma palavra. Pode-se também focalizar outro sentido dessa afirmação pensando que quando se fala de uma palavra, ela é escrita entre aspas. “Amor” é apenas uma palavra. “Cheeseburger” é apenas uma palavra. “Palavra” é apenas uma palavra. A frase “O amor é apenas uma palavra” quer dizer mais que isso. Mas ela apenas quer dizer algo sem dizê-lo.

Tradução de Carolina P. Fedatto.

7 de fevereiro de 2013

Minha fala no ato na ABI pela anulação do julgamento do Mensalão

Por Hildegard Angel*

Venho, como cidadã, como jornalista, que há mais de 40 anos milita na imprensa de meu país, e como vítima direta do Estado Brasileiro em seu último período de exceção, quando me roubou três familiares, manifestar publicamente minha indignação e sobretudo minha decepção, meu constrangimento, meu desconforto, minha tristeza, perante o lamentável espetáculo que nosso Supremo Tribunal Federal ofereceu ao país e ao mundo, durante o julgamento da Ação Penal 470, apelidada de Mensalão, que eu pessoalmente chamo de Mentirão.

Mentirão porque é mentirosa desde sua origem, já que ficou provada ser fantasiosa a acusação do delator Roberto Jefferson de que havia um pagamento mensal de 30 dinheiros, isto é, 30 mil reais, aos parlamentares, para votarem os projetos do governo.

Mentira confirmada por cálculos matemáticos, que demonstraram não haver correlação de datas entre os saques do dinheiro no caixa do Banco Rural com as votações em plenário das reformas da Previdência e Tributária, que aliás tiveram votação maciça dos partidos da oposição. Mentirão, sim!

Isso me envergonhou, me entristeceu profundamente, fazendo-me baixar o olhar a cada vez que via, no monitor de minha TV, aquele espetáculo de capas parecendo medievais que se moviam, não com a pretendida altivez, mas gerando, em mim, em vez de segurança, temor, consternação, inspirando poder sem limite e até certa arrogância de alguns.

Eu, que já presenciara em tribunais de exceção, meu irmão, mesmo morto, ser julgado como se vivo estivesse, fiquei apavorada e decepcionada com meu país. Com este momento, que sei democrático, mas que esperava fosse mais.

Esperava que nossa corte mais alta, composta por esses doutos homens e mulheres de capa, detentores do Supremo poder de julgar, fosse imune à sedução e aos fascínios que a fama midiática inspira.

Que ela fosse à prova de holofotes, aplausos,  projeção, mimos e bajulações da super-exposição no noticiário e das capas de revistas de circulação nacional. E que fosse impermeável às pressões externas.

Daí que, interpretação minha, vimos aquele show de deduções, de indícios, de ausências de provas, de contorcionismos jurídicos, jurisprudências pós-modernas, criatividades inéditas nunca dantes aplicadas serem retiradas de sob as capas e utilizadas para as condenações.

Para isso, bastando mudar a preposição. Se ato DE ofício virasse ato DO ofício é porque havia culpa. E o ônus da prova passou a caber a quem era acusado e não a quem acusava. A ponto de juristas e jornalistas de importância inquestionável classificarem o julgamento como de “exceção”.

Não digo eu, porque sou completamente desimportante, sou apenas uma brasileira cheia de cicatrizes não curadas e permanentemente expostas.

Uma brasileira assustada, acuada, mas disposta a vir aqui, não por mim, mas por todos os meus compatriotas, e abrir meu coração.

A grande maioria dos que conheço não pensa como eu. Os que leem minhas colunas sociais não pensam como eu. Os que eu frequento as festas também não pensam, assim como os que frequentam as minhas festas. Mas estes estão bem protegidos.

Importa-me os que não conheço e não me conhecem, o grande Brasil, o que está completamente fragilizado e exposto à manipulação de uma mídia voraz, impiedosa e que só vê seus próprios interesses. Grandes e poderosos. E que para isso não mede limites.

Esta mídia que manipula, oprime, seduz, conduz, coopta, esta não me encanta. E é ela que manda.

Quando assisti ao julgamento da Ação Penal 470, eu, com meu passado de atriz profissional, voltei à dramaturgia e me lembrei de obras-primas, como a peça As feiticeiras de Salém, escrita por Arthur Miller. É uma alegoria ao Macartismo da caça às bruxas, encetada pela direita norte-americana contra o pensamento de esquerda.

A peça se passa no século 17, em Massachusets, e o ponto crucial é a cena do julgamento de uma suposta feiticeira, Tituba, vivida em montagem brasileira, no palco do Teatro Copacabana, magistralmente, por Cléa Simões. Da cena participavam Eva Wilma, Rodolpho Mayer, Oswaldo Loureiro, Milton Gonçalves. Era uma grande pantomima, um julgamento fictício, em que tudo que Tituba dizia era interpretado ao contrário, para condená-la, mesmo sem provas.

Como me lembro da peça Joana D’Arc, de Paul Claudel, no julgamento farsesco da santa católica, que foi para a fogueira em 1431, sem provas e apesar de todo o tempo negar, no processo conduzido pelo bispo de Beauvais, Pierre Cauchon, que saiu do anonimato para ao anonimato retornar, deixando na História as digitais do protótipo do homem indigno. E a História costuma se repetir.

No julgamento de meu irmão, Stuart Angel Jones, à revelia, já morto, no Tribunal Militar, houve um momento em que ele foi descrito como de cor parda e medindo um metro e sessenta e poucos. Minha mãe, Zuzu Angel, vestida de luto, com um anjo pendurado no pescoço, aflita, passou um torpedo para o então jovem advogado de defesa, Nilo Batista, assistente do professor Heleno Fragoso, que ali ele representava. O bilhete dizia: “Meu filho era louro, olhos verdes, e tinha mais de um metro e 80 de altura”. Nilo o leu em voz alta, dizendo antes disso: “Vejam, senhores juízes, esta mãe aflita quebra a incomunicabilidade deste júri e me envia estas palavras”.

Eu era muito jovem e mais crédula e romântica do que ainda sou, mas juro que acredito ter visto o juiz militar da Marinha se comover. Não havia provas. Meu irmão foi absolvido. Era uma ditadura sanguinária. Surpreende que, hoje, conquistada a tão ansiada democracia, haja condenações por indícios dos indícios dos indícios ou coisa parecida…

Muito obrigada.

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*Hildegard Angel é jornalista. Este texto foi originalmente publicado em seu blog.

28 de janeiro de 2013

Qual trabalho enobrece?

Por Carolina P. Fedatto

2326_org[1]Relendo o velho Marx descubro algo que já sabemos: quando a mercadoria perde seu valor, o trabalho que a produziu se desvaloriza, declinando também o homem por traz do produto. E isso nunca esteve tão em voga: quantos objetos inúteis acumulamos e quantos serviços inúteis (nos) obrigamos (alguém) a realizar para confirmar a importância dessa acumulação… Refiro-me ao universo doméstico, pois é nessa esfera que se manifesta com mais força a relação de poder que funda a sociedade capitalista e se repete em outros campos. Do meu ponto de vista, deve haver algo errado quando valorizamos uma camisa bem passada em detrimento dos vincos que se expressam no rosto de alguém numa conversa franca. Ou quando nos recusamos a ariar panelas porque temos coisas mais importantes a fazer, mas desejamos que um funcionário mal pago o faça por nós. Se meu tempo é precioso demais para desperdiçar lustrando o piso, o tempo da empregada doméstica também deveria ser. Mas não é.

No Brasil, a limpeza da casa representa o esmero com que a mulher administra seu lar. E isso em todas as classes sociais, a diferença é apenas que algumas põem a mão na massa, outras ordenam e pagam o mínimo (literalmente). Mas se o serviço doméstico é tão sem valor, por que continuamos a desejá-lo tão bem feito, tão mal pago e a relacioná-lo com o sucesso do papel feminino? Muito além da questão da higiene e da ordem, o trabalho de casa brasileiro é um castigo, a encarnação das razões sem motivo, é a cobrança pela cobrança, seu único fim é ser o estandarte da dominação – de gênero e de classe.

Quando nos engajamos na manutenção possível de uma casa – juntamente é claro com a continuidade de todos os outros projetos de vida – nos liberamos da necessidade equívoca de determinados esmeros caseiros como roupa com vinco, chão brilhando e panela ariada. Há trabalhos bestas, que não tem valor (quando ninguém faz). Por isso, para aqueles que refletem sobre suas práticas, eles deixam de ser feitos, deixam de ter importância e deixam de existir. Lutar pela valorização do salário dos trabalhadores que realizam serviços inúteis é pouco. Seria preciso brigar para que o sentido do trabalho se aproxime do gozo oferecido pelo ócio. Isso é o verdadeiro luxo: fazer aquilo que dá prazer (não negando o sofrimento que essa busca causa). Mas para ter prestígio social, acumular e ganhar o reino dos céus somos privados de exercer profissionalmente o que o dinheiro não compra. Luxo de quem não caiu nessa armadilha…

16 de janeiro de 2013

“Habeas corpus” para a população da Cracolândia

Uma das primeiras medidas tomadas pelo governo de São Paulo em 2013, seguindo o roteiro aplicado em Pinheirinho, USP e Cracolândia no ano anterior, foi a adoção de internações involuntárias de dependentes de crack pelas quais o sujeito será recolhido para tratamento independentemente de sua vontade.

A idéia é aplicar tal medida ainda no mês de janeiro, focando sobretudo na Cracolândia do centro da cidade de São Paulo. Para tanto, o Executivo paulista será apoiado por um grupo de juízes, promotores e advogados, encarregados de determinar a internação dos dependentes, de acordo com orientação médica, apesar da opinião dos mesmos.

No dia 11 de janeiro de 2013, o governador Geraldo Alckmin assinou o acordo de cooperação com o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), o Ministério Público de São Paulo (MPSP) e a seção paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SP) para agilizar o processo de internação dos dependentes químicos, especialmente em relação aos casos considerados graves que pedem a internação involuntária.

Geraldo Alckmin diz que São Paulo pode realizar cerca de 5.500 internações por ano e garantiu que a Polícia Militar – diferentemente do que ocorrera na Cracolândia em 2012 – não participará das operações. O contato com os dependentes químicos ficará a cargo de assistentes sociais e ex-dependentes.

Já o presidente do TJSP, Ivan Sartori – o mesmo que autorizara o uso da força contra as autoridades federais quando da remoção dos habitantes do Pinheirinho em janeiro de 2012 – quer rapidez na aplicação da Lei 10.216/2001, que, segundo o desembargador, preveria a internação involuntária de dependentes químicos. As internações involuntárias na Cracolândia deverão começar no próximo dia 21 de janeiro.

A Constituição brasileira, no caput do art. 5o, localizado na parte referente aos direitos e garantias fundamentais dos indivíduos, estabelece o princípio da igualdade de todos perante a Lei, garantindo-se a inviolabilidade do direito à liberdade. Entretanto, ao próprio ordenamento jurídico prevê a possibilidade excepcional de supressão deste direito à liberdade. Por ser situação anômala dentro do estatuto normativo, exige-se que qualquer interferência na liberdade individual esteja fundada em lei. É por isso que o inciso II do mesmo art. 5o estabelece que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. A regra é a liberdade, inclusive de locomoção (art. 5o, XV) por todo o território nacional. A exceção deve estar prevista em lei. “Não há crime sem lei anterior que o defina” é o que reza o inciso XXXIX do art. 5o da Constituição.

Dentro da prática cotidiana das relações político-sociais, qualquer ameaça ou violação ao direito de liberdade deve ser examinada pelo Estado através de sua função jurisdicional. O Judiciário deve afastar lesão ou ameaça à liberdade individual (art. 5o, XXXV).

Além de estar prevista legalmente as hipóteses de privação da liberdade, a execução dessa medida pelo Poder Público deve ser determinada após o esgotamento de todo o processo previsto também em lei. Não é à toa que o art. 5o, LIV determina que “ninguém será privado da liberdade […] sem o devido processo legal”. E, se por um acaso, a privação de liberdade for aplicada sem o respeito à lei, o Judiciário deve imediatamente determinar seu relaxamento (art. 5o, LXV) através, especialmente, do “habeas-corpus”, o remédio constitucional contra a violação ou a ameaça de violação da liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (art. 5o, LXVIII).

O plano de internação involuntária de dependentes químicos, proposto pelo governo de São Paulo para se aplicado imediatamente, é certamente uma situação correspondente à privação do direito de liberdade de locomoção por parte do indivíduo. Resta saber se existe previsão legal que justifique essa medida excepcional.

O presidente do TJSP justificou as internações involuntárias na existência da Lei 10.216/2001. Esta lei trata da proteção e dos direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. Vê-se já pela ementa que a lei, que justificaria a internação compulsória dos dependentes químicos, é uma norma específica às pessoas acometidas de transtorno mental, isto é, a lei trata de internação psiquiátrica. A primeira questão que se põe é saber se os termos dependentes químicos e pessoas com transtorno mental se equivalem. Todo dependente químico possui transtorno mental? Embora a resposta seja evidentemente negativa, imagina-se que possa haver gente que seja acometida de transtorno mental por causa da dependência química.

Em vista do cumprimento do devido processo legal, a primeira e a mais importante decisão a tomar é saber se o dependente químico que se pretende internar involuntariamente possui de fato transtorno mental. Daí a necessidade de um laudo médico circunstanciado, que caracterize seus motivos, conforme o art. 6o da Lei 10.216/2001. Para esta lei, internação involuntária é aquela “que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro” (art. 6o, II). Aqui, duas dúvidas surgem: quem é o terceiro autorizado a pedir a internação de outrem? Quem é o destinatário do pedido?

Restringindo-se a esta discussão, não há que se discutir, em vista do caput do art. 127 da Constituição, a possibilidade de o Ministério Público fazer esse pedido. Mas a quem deve ser feito o pedido de internação psiquiátrica involuntária? Ao Judiciário não é, pois o art. 6o, III combinado com o art. 9o da Lei 10.216/2001 prevê que as internações determinadas pela Justiça são chamadas de compulsórias. Por questão de lógica, é ao hospital que se deve pedir a internação involuntária, que só será autorizada por médico registrado no Conselho Regional de Medicina (CRM) do estado onde se localiza o hospital.

Neste caso, em que é um médico que determina a internação involuntária, se o requerente da internação ao hospital não é o Ministério Público, este deve ser comunicado em 72 horas pelo responsável técnico do hospital psiquiátrico (art. 4o, § 1o). Para que a internação determinada por médico seja considerada legal, é preciso que todos os recursos extra-hospitalares tenham se mostrado insuficientes. Além disso, o local de internação involuntária não pode ter características asilares, nos termos da própria Lei 10.216/2001. O fim da internação involuntária acontece por pedido de familiar ou responsável legal, ou quando determinado pelo médico responsável pelo tratamento. De toda a forma, é uma autoridade médica que deve autorizar a saída da mesma forma que foi ela quem autorizou a entrada.

No que concerne os dependentes químicos da Cracolândia, quem fará o pedido de internação involuntária ao hospital psiquiátrico ou o pedido de internação compulsória ao TJSP é o MPSP com base em laudo médico circunstanciado que ateste estar o dependente químico acometido de transtorno mental e de estarem esgotados todos os meios de tratamento extra-hospitalares. Neste caso, ele será recolhido para tratamento em hospital que não possua características asilares, isto é, uma instituição provida de estrutura de assistência integral, incluindo serviços médicos, de assistência social, psicológicos, ocupacionais, de lazer, e outros; que garanta o melhor tratamento do sistema de saúde, o tratamento com humanidade e respeito, a proteção de qualquer forma de abuso e exploração, a presença médica em qualquer tempo para verificar a necessidade de sua hospitalização involuntária, o acesso aos meios de comunicação disponíveis e o tratamento preferencial em serviços comunitários de saúde mental.

Se qualquer desses elementos, previstos em lei, não estiver presente na prática a partir do dia 21 de janeiro de 2013, quando se inicia o programa de internação involuntária de dependentes químicos do estado de São Paulo, a privação do direito de liberdade torna-se ilegal, cabendo a utilização imediata do “habeas corpus” para obrigar o TJSP a afastar a violação à liberdade de locomoção do cidadão.

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P.S.: Como é o TJSP que vai examinar os eventuais pedidos de “habeas corpus”, torna-se completamente indevida sua participação no acordo de internação involuntária, proposto pelo governo de São Paulo.  

 

14 de janeiro de 2013

Em 2014, o PSDB vai de Andrada ou Júlio Prestes?

42uwxtu0tau9na7v46lojxa2kDurante boa parte da República Velha (1889-1930), a Oligarquia, que fazia seu candidato o vencedor das sempre fraudadas eleições, representava-se no jogo político através das seções estaduais do Partido Republicano (PR), embora cada uma se visse como um partido independente dos demais. Desta forma, havia o Partido Republicano Mineiro (PRM), assim como existiam o Partido Republicano Paulista (PRP), o Partido Republicano Fluminense (PRF), o Partido Republicano Rio-grandense (PRR) etc. O fato era que politicamente funcionava o partido oligárquico no qual se reuniam os diversos PR estaduais.

Durante boa parte da República Velha, foi costume do PR escolher como candidato oficial o representante maior do estado cujo titular do poder não pertencesse. Assim, se o presidente da República era do PRM, como o foi Arthur Bernardes entre 1922 e 1926, seu sucessor seria o último presidente (governador, nos termos atuais) de São Paulo e membro do PRP, Washington Luís, naquilo que se passou a conhecer como política do café-com-leite, pois era sempre gente de Minas e de São Paulo que se revezava como candidatos e, consequentemente, eleitos naqueles anos.

Em 1929, em tempos de definição do candidato do PR à sucessão do paulista Washington Luís, a se confirmar o critério representado pelo costume do café-com-leite, o último presidente de Minas Gerais, Antônio Carlos Ribeiro de Andrada, deveria ser o indicado pelo PRM. Entretanto, o presidente da República, contrariando o sistema, decidiu por apoiar outro membro do PRP, o então presidente de São Paulo, Júlio Prestes. O descontentamento das seções não-paulistas do PR foi enorme. Foi tal descontentamento que propiciou o apoio político de que tanto necessitavam os Tenentes desde a Revolta do Forte de Copacabana de 1922. Estava concebida a Revolução de 1930, que iria sepultar a República Velha.

Em 2009, 80 anos depois de Júlio Prestes ser indicado oficialmente candidato do PR, na nova República brasileira, reerguida com a promulgação da Constituição de 1988, o PSDB também se encontrava no momento de decidir quem seria seu candidato oficial no pleito do ano seguinte. Despontavam duas opções: Aécio Neves (PSDB-MG) e José Serra (PSDB-SP). Como este já havia sido o candidato derrotado em 2002 e, em 2006, outro paulista, Geraldo Alckmin, havia sido o escolhido, o mineiro achava que havia chegado sua hora.

A guerra suja dentro do PSDB que se viu a partir daí acabou por desembocar em chantagens fomentadas por dossiês cujo resultado mais palpável foi a produção do livro A Privataria Tucana de Amaury Ribeiro Júnior sobre os crimes cometidos quando do processo de privatização no governo de Fernando Henrique Cardoso pelo PSDB, do qual era ministro José Serra.

Nessa disputa interna, participaram inclusive órgãos de imprensa, que defendiam abertamente uma candidatura determinada. O ápice da participação política dentro do PSDB por parte da mídia foi o bombástico editorial d’O Estado de S. Paulo em 28 de fevereiro de 2009, assinado por Mauro Chaves e intitulado Pó pará, governador?

Coincidência ou não, o então governador de Minas decidiu parar. Aécio Neves sentiu o golpe dos paulistas do PSDB e não pagou para ver. Freou sua candidatura à presidência da República. Deixou o caminho livre para que José Serra fosse o adversário de Dilma Rousseff. Preferiu, por sua vez, disputar uma vaga no Senado, o que foi conquistado com certa facilidade em aliança com o ex-presidente, Itamar Franco.

Em 2010, José Serra perde mais uma vez as eleições presidenciais. Tenta a prefeitura de São Paulo em 2012, perde de novo. Para a maioria, essas duas derrotas significam o fim das pretensões políticas do paulista. Entretanto, há uma minoria, que está no PSDB-SP, que acredita estar em São Paulo o próximo candidato oficial do partido para 2014.

Aproveitando-se da fragilidade pós-eleição de José Serra, a cúpula nacional do PSDB, representada pelo pernambucano Sérgio Guerra, decide lançar ainda em 2012 o nome de Aécio Neves como candidato oficial do partido nas próximas eleições presidenciais. Será que dessa vez o PSDB conseguirá emplacar um candidato que não venhas da fileiras paulistas?

Ao que tudo indica, como prevê o próprio O Estado de S. Paulo de hoje, 13 de janeiro de 2013, no artigo Cúpula tucana fecha com Aécio e tira poder de Serra de Júlia Duailibi, “o comando do PSDB emplacará o senador mineiro como novo presidente do partido ao mesmo tempo em que deve minimizar o espaço do ex-governador José Serra”, Aécio Neves deverá ser o candidato do PSDB ano que vem. Mas, o perigo para o mineiro está justamente na força do paulista junto a setores muito fortes da sociedade brasileira, que se encontram em São Paulo. Por isso, o mesmo jornal não vê a parada decidida em favor de Aécio quando conclui que “o espaço na Executiva é visto como fundamental para o grupo serrista, que voltou a colocar na pauta a discussão sobre prévias para escolher o presidenciável.”

Na última vez que O Estado de S. Paulo mandou Aécio parar, este obedeceu. Hoje, ele sabe que Aécio tomou a dianteira dentro do PSDB, mas alerta aos paulistas da importância de conseguir dirigir o partido nos próximos meses para ainda viabilizar o nome de José Serra como candidato oficial.

Se, apesar de todos os indícios, Washington Luís escolher Júlio Prestes como candidato oficial, o que fará Antônio Carlos Ribeiro de Andrada?

3 de janeiro de 2013

A rês pública, 1 ano. Luís Carlos Prestes, 115.

prestes01Este blogue comemora hoje seu primeiro aniversário. Em 3 de janeiro de 2012, iniciava-se aqui a tentativa de criar mais um espaço livre, no Brasil, de debate sobre assuntos de interesse público. Com o apoio de vários parceiros intelectuais, que de todo o País ajudaram muito A rês pública estabilizar a partir do envio de comentários, sugestões, críticas, elogios e até mesmo alguns artigos, conseguiu-se alcançar no primeiro ano uma produtividade de mais de 130 publicações com quase 16.000 acessos provenientes de cerca de 50 países diferentes. Claro que o Brasil responde por 75% do todos as visitas recebidas, mas é com alegria que se constata que as discussões sobre a coisa pública puderam chegar aos cinco continentes do globo.

Por coincidência, o 3 de janeiro se tornou motivo de orgulho para este blogue também pelo fato de que na mesma data, mas em 1898, na cidade de Porto Alegre/RS, nascia Luís Carlos Prestes, que por suas convicções, por sua inteligência em favor da coletividade, por seu desprendimento à vaidade, por sua história de vida, por sua capacidade de superação, por sua luta contra as desigualdades sócio-econômicas, por sua simplicidade, por seu amor à Pátria, por suas proezas políticas, deve ser considerado um herói nacional da envergadura de Tiradentes. Pena que por mero preconceito ideológico o Estado brasileiro ainda não tenha reconhecido em Prestes um modelo a ser ensinado e seguido por todas a gerações.

É em homenagem ao 115º aniversário de Prestes que se lembra que, há apenas um, tenta-se agir n’A rês pública sob o exemplo do chefe da Coluna Invicta.

Viva Prestes! Viva o Brasil!