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28 de maio de 2012

Quem é capaz de acreditar em Gilmar Mendes pela pena de Veja?

No primeiro semestre de 2002, antes do início da campanha eleitoral que levaria Luís Inácio Lula da Silva ao posto de Presidente da República, seu antecessor Fernando Henrique Cardoso ressolveu indicar ao preenchimento de vaga de Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) o então advogado-geral da União Gilmar Mendes.

Naquela época, Dalmo de Abreu Dallari, professor de Direito da USP, escreveu na Folha de S. Paulo de 8 de maio de 2002 que estariam “correndo sério risco a proteção dos direitos no Brasil, o combate à corrupção e a própria normalidade constitucional”, através da implementação de uma grande operação de anulação do papel do STF, submetendo-o ao poder da Presidência da República, “mesmo depois do término de seu mandato”. A indicação de Gilmar Mendes feita por Fernando Henrique a um então inexistente vaga de Ministro do STF faria parte desta operação para impedir qualquer julgamento de questões relativas àquele governo.

Dez anos depois de sua indicação, Gilmar Mendes dá mostras de que as previsões de Dallari eram consistentes. Em entrevista à revista Veja, veículo de comunicação associada ao crime organizado segundo a Polícia Federal, Gilmar Mendes revelou que Lula o procurou no escritório do ex-ministro da justiça, do STF e da defesa, Nelson Jobim, para propor o atraso do julgamento do processo do “mensalão” em troca de blidagem na CPI do Carlinhos Cachoeira. “Fiquei perplexo com o comportamento e as insinuações despropositadas do presidente Lula”, teria dito o Ministro do STF.

No sábado, 26 de maio de 2012, Jobim informou a Carta Capital que Lula em nenhum momento ficou a sós com Gilmar Mendes em seu escritório. “O Lula fez uma visita para mim, o Gilmar estava lá. Não houve conversa sobre o mensalão”, informou.

Isso significa simplesmente que alguém mente nessa história. Ou falta com a verdade a dupla Gilmar Mendes e Veja ou a dupla Jobim e Carta Capital. Estão abertas as apostas e não há dúvidas de essa história não pode morrer sem que se saiba que fala a verdade. Tornar essa contradição mera fofoca política é banalizar o crime.

Na minha opinião, a palavra de Jobim que, entre 1995 e 2011, foi ministro da justiça de Fernando Henrique, ministro do STF indicado por Fernando Henrique, ministro da defesa de Lula e ministro  da defesa de Dilma Rousseff seria mais imparcial do que a de Gilmar Mendes, nomeado advogado-geral da União em 2000 e ministro do STF indicado por Fernando Henrique em 2002. Só.

Agora, vem o PSDB baseado na Veja e em Gilmar Mendes adotar medida judicial para que o ex-presidente Lula se explique sobre a tentativa de adiar o julgamento do “mensalão”. Quem quer adiar algum julgamento é o próprio PSDB que tem em Gilmar Mendes um defensor de seus interesses no STF, embora ele esteja “longe de preencher os requisitos necessários para que alguém seja membro da mais alta corte do país”*.

*DALLARI, Dalmo de Abreu. Substituição no STF: Degradação do Judiciário. In: Folha de S. Paulo; Opinião, Tendências e Debates. São Paulo, 8 de maio de 2002. Vide http://www1.folha.uol.com.br/fsp/opiniao/fz0805200209.htm

11 de fevereiro de 2012

Greve ilegal ≠ Greve ilegal

Após o golpe de Estado promovido pelos militares contra o governo democraticamente eleito de João Goulart, entre 31 de março e 1o. de abril de 1964, o presidente Castelo Branco promulgou uma nova Constituição com o objetivo de implantação jurídica do estado de exceção.

O novo ordenamento jurídico do Brasil ditatorial de 1967 estabelecia no seu artigo 158 a garantia de alguns direitos trabalhistas, dentre os quais o direito de greve, salvo o caso do servidores públicos e daqueles que prestavam serviços legalmente essenciais. Assim, a Constituição autoritária de 1967 previa a impossibilidade de greve no serviço público e nos serviços que fossem por lei considerados essenciais.

Em 29 de setembro de 1969, os ministros da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, no uso das atribuições conferidas pelos Atos Institucionais 5 e 12, promulgavam o Decreto-Lei 898, conhecida como Lei de Segurança Nacional. Esta norma previa como crime a promoção de greve que acarretasse a paralisação de serviços públicos e atividades essenciais, isto é, diferentemente do que previa a Constituição de 1967, a greve do setor privado passou a ser ilícita. A ditadura brasileira chegava a criar leis inconstitucionais em pleno regime de exceção.

Outro crime tipificado na Lei de Segurança Nacional de 1969 era a propaganda subversiva. O que seria considerada isso a lei não falava, dando completa liberdade ao agente policial para interpretar o que fosse subversivo caso a caso, mesmo se fosse greve de prestadores de serviços públicos, essenciais e privados. A greve estava de fato eliminada inconstitucionalmente do Direito brasileiro a partir de 1969.

Nesse contexto, foram presos por atos contra o Direito antidemocrático dos anos ditatoriais de 1964 a 1985 os subversivos Dilma Rousseff e Luís Inácio Lula da Silva, que seriam, décadas depois, presidentes da República. Descumprir uma norma antidemocraticamente estabelecida é um dever com a cidadania e o Estado de Direito.

Em 1985, a ditadura militar se encerra no Brasil, o que impele o Estado brasileiro a se instituir sobre outras normas constitucionais. Três anos depois, era promulgada a nova Constituição, criada a partir do trabalho de uma Assembleia Nacional Constituinte democraticamente eleita pelo povo brasileiro.

A Constituição de 1988 determina que o servidor público pode fazer greve dentro do limites estabelecidos em Lei. No que diz respeito às Forças Armadas, o artigo 142, IV é cristalino ao determinar que a todos os militares são proibidas a sindicalização e a greve.

Quando a Polícia Militar do estado da Bahia entra em greve, há o cometimento de um ato ilícito previsto na Constituição democrática do Brasil. Descumprir uma norma democraticamente estabelecida é um crime contra a cidadania e o Estado de Direito. Comparar o que fizeram Lula e Dilma no tempo da ditadura militar com o policial militar Daciolo, preso por comandar a greve de militares no tempo da democracia civil é uma ofensa à dignidade nacional.

Os "subversivos" Dilma, Lula e Daciolo. Uns lutam contra a ditadura outros contra a democracia.