Greve ilegal ≠ Greve ilegal

Após o golpe de Estado promovido pelos militares contra o governo democraticamente eleito de João Goulart, entre 31 de março e 1o. de abril de 1964, o presidente Castelo Branco promulgou uma nova Constituição com o objetivo de implantação jurídica do estado de exceção.

O novo ordenamento jurídico do Brasil ditatorial de 1967 estabelecia no seu artigo 158 a garantia de alguns direitos trabalhistas, dentre os quais o direito de greve, salvo o caso do servidores públicos e daqueles que prestavam serviços legalmente essenciais. Assim, a Constituição autoritária de 1967 previa a impossibilidade de greve no serviço público e nos serviços que fossem por lei considerados essenciais.

Em 29 de setembro de 1969, os ministros da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, no uso das atribuições conferidas pelos Atos Institucionais 5 e 12, promulgavam o Decreto-Lei 898, conhecida como Lei de Segurança Nacional. Esta norma previa como crime a promoção de greve que acarretasse a paralisação de serviços públicos e atividades essenciais, isto é, diferentemente do que previa a Constituição de 1967, a greve do setor privado passou a ser ilícita. A ditadura brasileira chegava a criar leis inconstitucionais em pleno regime de exceção.

Outro crime tipificado na Lei de Segurança Nacional de 1969 era a propaganda subversiva. O que seria considerada isso a lei não falava, dando completa liberdade ao agente policial para interpretar o que fosse subversivo caso a caso, mesmo se fosse greve de prestadores de serviços públicos, essenciais e privados. A greve estava de fato eliminada inconstitucionalmente do Direito brasileiro a partir de 1969.

Nesse contexto, foram presos por atos contra o Direito antidemocrático dos anos ditatoriais de 1964 a 1985 os subversivos Dilma Rousseff e Luís Inácio Lula da Silva, que seriam, décadas depois, presidentes da República. Descumprir uma norma antidemocraticamente estabelecida é um dever com a cidadania e o Estado de Direito.

Em 1985, a ditadura militar se encerra no Brasil, o que impele o Estado brasileiro a se instituir sobre outras normas constitucionais. Três anos depois, era promulgada a nova Constituição, criada a partir do trabalho de uma Assembleia Nacional Constituinte democraticamente eleita pelo povo brasileiro.

A Constituição de 1988 determina que o servidor público pode fazer greve dentro do limites estabelecidos em Lei. No que diz respeito às Forças Armadas, o artigo 142, IV é cristalino ao determinar que a todos os militares são proibidas a sindicalização e a greve.

Quando a Polícia Militar do estado da Bahia entra em greve, há o cometimento de um ato ilícito previsto na Constituição democrática do Brasil. Descumprir uma norma democraticamente estabelecida é um crime contra a cidadania e o Estado de Direito. Comparar o que fizeram Lula e Dilma no tempo da ditadura militar com o policial militar Daciolo, preso por comandar a greve de militares no tempo da democracia civil é uma ofensa à dignidade nacional.

Os "subversivos" Dilma, Lula e Daciolo. Uns lutam contra a ditadura outros contra a democracia.

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One Comment to “Greve ilegal ≠ Greve ilegal”

  1. Excelente texto. Bom ler coisas bem escritas e bem fundamentadas!

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